12/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:10

Expedição de Ofício.
21/02/2024 10:10

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

CABÍVEIS.

FIXAÇÃO.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Conforme entendimento deste eg.

TJDFT e dos recursos repetitivos afetados com os Temas 407, 409, 410 e 973, o col.

Superior Tribunal de Justiça firmou teses de que cabe a fixação de honorários em favor do executado na decisão que acolhe total ou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Nesse sentido, o arbitramento dos honorários advocatícios se sujeita aos percentuais e base de cálculo indicados no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 3.

No caso, levando em consideração tais dispositivos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, em observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV, do §2°, do art. 85, do CPC/2015. 4.

Agravo conhecido e provido.
08/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:01

Conhecido o recurso de IVAN FELIPE DUTRA - CPF: *13.***.*95-15 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 14:19

Recebidos os autos
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/07/2023 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:03

Recebidos os autos
20/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 19:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/06/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/06/2023 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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