04/04/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:23

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de CLECIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717381-78.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLECIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 19 de junho de 2021, ela e seu esposo contrataram pacote de depilação a laser para ser realizada na área da axila, buço e virilha, mais perianal, na unidade de Águas Lindas Shopping, onde pagou o valor total de R$ 4.036,60 com total de 70 sessões.

Alega que devido a tamanha propaganda com promessas de resultados satisfatórios, de que a depilação seria definitiva, indolor, clareadora e com efeito de pele mais lisa e bonita, acreditou que o procedimento seria realizado com a qualidade prometida.

Discorre que após o tratamento de depilação a laser notou que ainda havia muitos pêlos e que inclusive houve queimaduras durante o tratamento, sofrendo também fortes dores nas regiões em que o laser era aplicado, o que foi totalmente o contrário do prometido.

Aduz que teve lesões na pele com queimadura, resultando em abalo físico, psicológico e inclusive estético.

Enfatiza que sofreu queimaduras, imprimindo manchas em sua pele de modo que é inegável a ocorrência de danos estéticos a sua imagem.

Pretende a restituição da quantia paga no valor de R$ 4.036,60; indenização por danos morais e indenização por dano estético.

A ré, em reposta, argui em sede de preliminar a incompetência deste juízo para o julgamento da causa sob a alegação da necessidade de perícia.

Fundamente com a afirmação de que a requerente pleiteia receber indenização por danos materiais e morais afirmando que sofreu queimaduras em sua pele após frequentar uma das sessões de depilação à laser, fornecidas pela empresa ré.

Contudo, a autora se esquece que para comprovar a efetiva ocorrência das reações negativas em sua pele, bem como se foram efetivamente causadas pelo procedimento estético, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica médica.

O feito foi convertido em diligência para que a autora comprovasse as queimaduras alegadas na inicial, bem como o dano estético.

Em seguida, a autora se manifestou e disse que após o tratamento de depilação a laser, notou que ainda havia muitos pelos e que inclusive houve queimaduras durante o tratamento, sofrendo também fortes dores nas regiões em que o laser era aplicado, o que foi totalmente o contrário do prometido, chegando a lesionar a sua pele com queimadura, resultando em abalo físico, psicológico e inclusive estético, tanto é que indicaram a pomada do vídeo e foto anexos.

A autora requereu o seu depoimento pessoal.

Em reposta a ré sustenta que é possível verificar que inexiste prova nos autos das alegadas queimaduras e do dano estético suspostamente sofrido pela autora.

Requereu o julgamento antecipado da lide.

O feito foi convertido em diligência para que a parte autora comprove as queimaduras alegadas na inicial, bem como o dano estético. É o relato do necessário, porquanto dispensado na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 20 do CDC.

A matéria versada aos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço contratado.

Em que pese à solicitação do autora para designação de instrução e julgamento para depoimento pessoal, não vislumbro a necessidade, pois ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da dilação probatória, porque a prova documental da autora se resume em imagens do creme utilizado para as supostas queimaduras de modo que o depoimento da autora não se presta a provar as lesões alegadas na inicial, tampouco o dano estético.

Necessária, portanto, a prova pericial para atestar o serviço defeituoso.

Na espécie, o que se verifica é que razão assiste à ré em sua alegação de que se faz necessária a realização de perícia para constatação do defeito apontado pela autora.

A perícia somente far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender de sua realização exclusivamente a elucidação da controvérsia posta, o que se verifica no caso vertente por inexistirem outros meios de prova suficientes e eficientes a comprovar os fatos que se pretende provar, notadamente porque a autora se limitou a anexar foto do creme utilizado pós procedimento.

Frise-se que a autora não anexou quaisquer fotos ou mesmo informou se as lesões desaparecerem de modo que não há mais possibilidade de se realizar perícia técnica.

A partir do momento em que o ponto controvertido trazido pela requerente se circunscreve as queimaduras causadas pelo procedimento e dano estético, torna-se imperiosa a realização de perícia.

In casu, portanto, mostra-se imprescindível a inquirição de técnicos do ramo para elaboração de parecer sobre o vício alegado pela autora (art. 35 da Lei 9.099/95).

Posta a questão nesses termos, é forçoso reconhecer que falece a este juizado competência para o julgamento da causa.

A providência, contudo, não se mostra compatível com os reclamos de celeridade, simplicidade e informalidade que informam o procedimento escolhido, para o processamento do feito.

A atuação dos juizados especiais cíveis, segundo a vocação que lhe imprimiu a Constituição da República, está orientada à conciliação, o julgamento e a execução dos feitos de menor complexidade.

Por definição, não se compreendem, no conceito, as causas caracterizadas por elevada indagação probatória.

A simples exigência de prova técnica para a elucidação da matéria de fato em debate é suficiente para que se tenha, por configurada, a inadequação da via eleita.

Impõe-se, com apoio nessas considerações, a extinção prematura do feito, com o reconhecimento da possibilidade de ser a questão reavivada, em ação própria, perante o juízo cível.

Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio na disposição contida no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
09/03/2024 12:28

Recebidos os autos
09/03/2024 12:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/03/2024 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717381-78.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLECIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

CERTIDÃO Nos termos do despacho de Id.185725239, intime-se a ré a se manifestar acerca da petição da autora de Id. 187417756, no prazo de cinco dias.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 15:17:52.
22/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717381-78.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLECIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Narra a parte autora, em síntese, que, em 19 de junho de 2021, ela e seu esposo contrataram pacote de depilação a laser para ser realizada na área da axila, buço e virilha, mais perianal, na unidade de Águas Lindas Shopping, onde pagou o valor total de R$ 4.036,60 com total de 70 sessões.

Alega que devido a tamanha propaganda com promessas de resultados satisfatórios, de que a depilação seria definitiva, indolor, clareadora e com efeito de pele mais lisa e bonita, acreditou que o procedimento seria realizado com a qualidade prometida.

Discorre que após o tratamento de depilação a laser notou que ainda havia muitos pêlos e que inclusive houve queimaduras durante o tratamento, sofrendo também fortes dores nas regiões em que o laser era aplicado, o que foi totalmente o contrário do prometido.

Aduz que teve lesões na pele com queimadura, resultando em abalo físico, psicológico e inclusive estético.

Enfatiza que sofreu queimaduras, imprimindo manchas em sua pele de modo que é inegável a ocorrência de danos estéticos a sua imagem.

Pretende a restituição da quantia paga no valor de R$ 4.036,60; indenização por danos morais e indenização por dano estético.

Intime-se a parte autora para que comprove as queimaduras alegadas na inicial, bem como o dano estético.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Com a manifestação da autora, dê-se vista a ré pelo prazo de cinco dias.

Após conclusos os autos para sentença.
07/02/2024 16:50

Recebidos os autos
07/02/2024 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 04:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717381-78.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLECIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

DECISÃO Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civl, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2ºDispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Na hipótese, todos os advogados renunciaram.

Pelo exposto, proceda-se a intimação pessoal da ré.

Quanto aos subscritores da petição de id. 183013830, defiro o pedido de renúncia ao mandato.

Sem prejuízo, intime-se a ré pessoalmente da renúncia.

Após, aguarde-se a preclusão dos prazos de id. 182572950.
09/01/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 15:32

Recebidos os autos
09/01/2024 15:32

Deferido o pedido de CLECIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - CPF: *00.***.*60-60 (REQUERENTE).
05/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/01/2024 12:13

Juntada de Certidão
05/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 23:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/12/2023 23:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 11:26

Recebidos os autos
15/12/2023 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:40

Recebidos os autos
29/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
27/11/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:53

Recebidos os autos
08/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/10/2023 17:06

Recebidos os autos
26/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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