24/04/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de JULIA PEDROSO ZANATTA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:45

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:33

Recebidos os autos
01/04/2024 14:33

Indeferido o pedido de JULIA PEDROSO ZANATTA - CPF: *47.***.*65-08 (QUERELANTE)
26/03/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/03/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de JULIA PEDROSO ZANATTA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime.

Após a preclusão, ARQUIVEM-SE os autos.

Int.
20/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:56

Recebidos os autos
20/02/2024 15:55

Rejeitada a queixa
19/02/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
19/02/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de JULIA PEDROSO ZANATTA em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

9 de janeiro de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0772427-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JULIA PEDROSO ZANATTA QUERELADO: IVAN VALENTE DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por JULIA PEDROSO ZANATTA contra IVAN VALENTE, por meio da qual a querelante imputa ao querelado a conduta descrita no artigo 139 c/c art. 141, §2º, todos do CP.

A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 139, prevê pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

No caso, considerando a soma das penas, verifica-se que a conduta imputada ao querelado na presente queixa-crime, em cúmulo material, não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília-DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES E OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 16:52

Recebidos os autos
09/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:52

Declarada incompetência
09/01/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/01/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 19:04

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:23

Decorrido prazo de JULIA PEDROSO ZANATTA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:37

Recebidos os autos
12/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 00:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/12/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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