18/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:13

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, tratando-se de ação de jurisdição voluntária, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, ratificando a decisão (Id. 188110508) e, concluída a alienação do bem imóvel de copropriedade do incapaz, restando reservado quinhão correspondente pelos valores depositados em conta judicial sob sua titularidade, tendo exaurida prestação jurisdicional pretendida, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Ressalto que eventuais e ulteriores pretensões quanto a utilização de referidos valores deverão ser tratados em autos autônomos, elencando causa de pedir e pedido próprios.

Sem custa e sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 14:52

Recebidos os autos
19/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711976-46.2023.8.07.0014 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO, OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO REPRESENTANTE LEGAL: OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO DESPACHO Intime-se a curadora, no prazo de 05 (cinco) dias, para indicar a conta bancária do curatelado, a fim de realizar a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta pessoal do curatelado.

Indicada a conta, proceda à transferência.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
04/04/2025 18:13

Recebidos os autos
04/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/03/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 20:58

Recebidos os autos
10/03/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
04/02/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 20:14

Recebidos os autos
31/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
18/10/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO em 03/09/2024 23:59.
23/07/2024 10:56

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0711976-46.2023.8.07.0014 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: E.

W.

R.

P., O.

T.

D.

A.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: O.

T.

D.

A.

P.

CERTIDÃO Certifico que o ALVARÁ foi(ram) devidamente expedido(a) e assinado(a) eletronicamente, salientando-se que o beneficiário, com o seu certificado digital ou com acesso por senha (neste caso com realização de cadastro a ser feito junto ao site do TJDFT), poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador ou, ainda, ter acesso por meio do seu advogado/representante processual. # AGUARDE-SE: a) decurso do prazo para autora comprovar o negócio jurídico.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 18:47:08.

GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria
18/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 18:43

Expedição de Alvará.
16/07/2024 16:01

Recebidos os autos
16/07/2024 16:01

Deferido o pedido de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO - CPF: *73.***.*91-00 (REQUERENTE).
15/07/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/07/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0711976-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico que o alvará de autorização foi expedido.

Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, fica a parte intimada a providentar sua impressão para o devido cumprimento.

Aguarde-se o prazo para a comprovação da venda do bem. (documento datado e assinado digitalmente) GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria
02/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:27

Expedição de Alvará.
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de Autorização Judicial proposto por ESTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO, interditado, representado por sua Curadora, OLÍVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO, requerendo autorização para proceder à alienação de sua cota parte do imóvel indicado na petição inicial.

Em suma, aduz o Requerente que sua esposa e curadora recebeu imóvel a título de herança e, decidiu alienar o bem, com anuência dos demais herdeiros.

Todavia, por ser casada sob o regime da comunhão universal de bens com o interditado, é necessária a autorização judicial para a venda de sua fração no imóvel.

Ao final, afirma que já há um comprador do imóvel e que as negociações estão em vias de efetivação pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

O Ministério Público, a princípio, oficiou pela avaliação judicial do bem e posterior julgamento procedente do pedido (184345085).

A parte autora juntou aos autos Laudo de Avaliação do imóvel feito pelo Banco Regional de Brasília - BRB (184722236), que avaliou o imóvel em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Após, os autos foram remetidos ao Ministério Público que, diante do Laudo apresentado, oficiou pelo julgamento procedente do pedido, com a consequente expedição de alvará, bem como pela comprovação de depósito do valor da cota parte do incapaz (Id. 186049911). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e Decido.

Nos termos do artigo 1.774 c/c o art. 1748, inciso IV, do Código Civil, a alienação de bem pertencente a curatelado somente pode ocorrer mediante prévia autorização judicial.

No caso dos autos, a titularidade do bem restou demonstrada pelo documento Id. 182629198.

Os termos da inicial justificam o pedido, uma vez que se trata de bem cuja espécie é sujeita a depreciação normal do decurso do tempo, gerando prejuízo à Curatelada, de tal sorte que a alienação do veículo em questão, se mostra benéfica à incapaz.

Ante o exposto, defiro a venda do imóvel "Casa nº 124 e respectivo lote de terreno, do conjunto "I", da QI 02, do SRIA/Guará-DF (matrícula 109419 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal)".

Expeça-se o competente alvará de autorização, com prazo validade de 90 (noventa) dias.

Realizados os negócios, a Curadora deverá prestar contas, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante da venda do imóvel em questão, bem como a comprovação de depósito da cota parte do interditado em conta judicial em sua titularidade.

Vindo os documentos em questão, abra-se nova vista ao parquet.

Após, voltem os autos conclusos.

P.

I.
07/03/2024 16:34

Recebidos os autos
07/03/2024 16:34

Outras decisões
20/02/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/02/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 18:16

Recebidos os autos
05/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/01/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0711976-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Recebo a petição inicial (ID181273872).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte Requerente.

Anote-se.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, venham os autos conclusos.

P.I.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
19/01/2024 12:49

Recebidos os autos
19/01/2024 12:46

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
18/01/2024 17:35

Recebidos os autos
18/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:35

Outras decisões
09/01/2024 11:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/12/2023 09:56

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/12/2023 09:56

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
21/12/2023 09:34

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/12/2023 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
21/12/2023 09:33

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/12/2023 09:25

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/12/2023 09:20

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
20/12/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
20/12/2023 19:23

Recebidos os autos
20/12/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
20/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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