15/09/2025 14:19

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707371-81.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: APARECIDO MATIAS CLEMENTINO SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão, procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Nestes autos foram concedidas sucessivas oportunidades à parte autora, a fim de indicar possíveis endereços para o cumprimento da busca e apreensão do bem e a posterior citação do réu.

Intimado, o autor requereu diligência já indeferida por duas vezes.

O fato é que o veículo não foi localizado para apreensão e todas os endereços válidos indicados nos autos foram diligenciados, sem efetividade.

A parte autora também não promoveu a conversão a ação em execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Ocorre que a execução da liminar é pressuposto para a citação do réu e para eventual análise da defesa, haja vista o disposto no art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada em Recurso Repetitivo, Tema 1040, REsp 1799367/MG .

Logo, a localização do veículo e a citação configuram pressupostos de validade da relação processual, sendo que a falta leva à extinção do feito.

Vale mencionar que, à luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos seja infindável, diante da desatenção da parte autora quanto à responsabilidade de realizar atos satisfatórios para localização do bem e do réu, ou a conversão do feito como lhe faculta a lei.

Assim, é o caso de extinção do feito, sem mérito.

Nesse sentido trago os seguintes acórdãos do TJDFT: BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1647346, 07040461720228070012, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 23/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

FALTA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR E DO CAUSÍDICO, DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo por ausência de pressuposto para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do CPC), em decorrência da ausência de citação e localização do bem, apesar das diligências infrutíferas realizadas nos endereços fornecidos pelo requerente, dispensa a intimação prévia do autor ou mesmo do advogado. 2. É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo. É inadmissível o trâmite por demasiado período de tempo.

Nessa trilha, os princípios processuais como o da economia processual e da instrumentalidade das formas não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1651733, 07170733120218070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 9/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, por não ter havido citação.

Segue anexo o comprovante de baixa da restrição imposta no RENAJUD.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Arquivem-se oportunamente.

Datado e assinado eletronicamente 6
22/08/2025 10:18

Recebidos os autos
22/08/2025 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/08/2025 23:59.
26/07/2025 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707371-81.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: APARECIDO MATIAS CLEMENTINO DESPACHO O autor repete pedido já apreciado e indeferido nos autos (Id 165908322).

Nada a prover.

A parte não indicou endereço para o cumprimento da liminar (com recolhimento das custas intermediárias) e não requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva.

Deverá a parte autora indicar o endereço da localização do veículo e comprovar nos autos o recolhimento de custas intermediárias, com vistas ao cumprimento da diligência, juntando a guia de custas devidamente recolhida, nos termos do PA SEI 0025365/2017 e em face do que preceitua o art. 82 do CPC.

A guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na opção "Serviços" aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial de Justiça".

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Vindo o endereço e comprovado o recolhimento das custas, promova-se o desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado, independente de nova conclusão.

Ultrapassado o prazo, sem o cumprimento da determinação, voltem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
17/07/2025 20:12

Recebidos os autos
17/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707371-81.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: APARECIDO MATIAS CLEMENTINO CERTIDÃO Certifico que foi juntado, pelo Oficial de Justiça ao ID 225276664, mandado de busca e apreensão com finalidade não atingida referente à parte APARECIDO MATIAS CLEMENTINO.

Nos termos da decisão que concedeu a liminar e do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/1969, fica a parte AUTORA intimada a promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Em caso de indicação de novo endereço, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento de custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência, juntando a guia de custas devidamente recolhida, nos termos do PA SEI 0025365/2017 e em face do que preceitua o art. 82 do CPC.

Informo, por fim, que a guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial de Justiça".

Sobradinho-DF, 17 de fevereiro de 2025 13:44:30.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
17/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2025 23:59.
24/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:02

Recebidos os autos
16/10/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 23:09

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:33

Decorrido prazo de APARECIDO MATIAS CLEMENTINO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707371-81.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: APARECIDO MATIAS CLEMENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré foi intimada a indicar a localização do veículo, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, apenável com multa.

A intimação se deu em nome do patrono, vez que a parte não foi localizada no endereço por ela mesma indicada nos autos.

Em que pese a advertência e o prazo deferido, a parte não atendeu a ordem judicial.

Deixou o réu de indicar onde o bem gravado com alienação fiduciária poderá ser localizado, conduta que visa obstar o cumprimento da liminar deferida e dificultar o prosseguimento do feito.

Demais, o réu deixa de atualizar seu endereço nos autos, o que corrobora a presunção da criação de barreira ao cumprimento da liminar deferida.

Assim, diante do descumprimento do comando judicial, resta caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Dessa forma, condeno a parte ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor equivalente a 2% do valor dado à causa, nos termos do art. 77, §2º do CPC.

A multa será devida em favor da União.

A parte ré deverá promover o recolhimento judicial da multa, no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia, a dívida poderá ser inscrita na Dívida Ativa, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo legal supra.

Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar o endereço da localização do veículo e comprovar nos autos o recolhimento de custas intermediárias, com vistas ao cumprimento da diligência, juntando a guia de custas devidamente recolhida, nos termos do PA SEI 0025365/2017 e em face do que preceitua o art. 82 do CPC.

A guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na opção "Serviços" aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial de Justiça".

Vindo o endereço e comprovado o recolhimento das custas, promova-se o desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado, independente de nova conclusão.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 11 de março de 2024 15:12:34.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 2
13/03/2024 22:11

Recebidos os autos
13/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:10

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
05/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de APARECIDO MATIAS CLEMENTINO em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de APARECIDO MATIAS CLEMENTINO em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707371-81.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: APARECIDO MATIAS CLEMENTINO DESPACHO O advogado da parte ré informa a renúncia ao mandato.

O documento juntado não se presta a comprovar a notificação e ciência da renúncia pelo mandante.

A notificação deve ser pessoal, com ciência inequívoca por parte do cliente notificado.

Nos termos do art. 112 do CPC, até que seja comprovada a ciência inequívoca do mandante sobre a renúncia, o patrono deverá continuar com a representação no feito.

Prossiga-se com o feito, conforme decisão ao Id 183483832.

Sobradinho, DF, 30 de janeiro de 2024 18:36:41.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
02/02/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:47

Recebidos os autos
31/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707371-81.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: APARECIDO MATIAS CLEMENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O veículo penhorado não foi encontrado nos endereços fornecidos nos autos.

Foi diligenciado, sem sucesso, o endereço indicado pelo devedor na procuração.

Na diligência foi constato que o réu não reside no endereço informado. É notório o dever processual da parte de manter seu endereço atualizado no processo.

A falta de atualização do endereço denota o interesse do devedor em obstar o desenvolvimento do processo e o cumprimento da liminar deferida.

Não há notícia nos autos do pagamento do débito.

A parte autora pretende que o réu seja intimado, na pessoa do advogado, a indicar a localização do veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça.

O pedido é plausível, haja vista a existência de indício de que o réu se opõe e cria dificuldade ao prosseguimento do feito.

Nesse contexto, defiro o pleito.

Fica o réu intimado, na pessoa do advogado constituído, a indicar onde o veículo poderá ser localizado, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77 do CPC, apensável com multa de até 20% do valor atualizado do débito e inscrição do nome na dívida ativa.

Prazo de 5 dias.

Sobradinho, DF, 12 de janeiro de 2024 07:52:30.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
12/01/2024 12:57

Recebidos os autos
12/01/2024 12:57

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
08/01/2024 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/01/2024 23:21

Expedição de Certidão.
22/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 16:28

Expedição de Mandado.
04/11/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de APARECIDO MATIAS CLEMENTINO em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:51

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 10:04

Recebidos os autos
02/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:04

Indeferido o pedido de APARECIDO MATIAS CLEMENTINO - CPF: *58.***.*26-53 (REU)
28/09/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:07

Recebidos os autos
29/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:59

Recebidos os autos
20/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 09:51

Recebidos os autos
19/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:51

Concedida a Medida Liminar
10/06/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/06/2023 18:35

Recebidos os autos
09/06/2023 18:35

Outras decisões
09/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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