07/05/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 18:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:22

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDIAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RESOLUÇÃO N. 140/2015.

DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia constitucional assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da CF.

No mesmo sentido, o art. 98, caput, do CPC, afirma que a pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais terá direito à gratuidade da justiça. 2.

A Defensoria Pública do DF adota o limite de renda familiar de até cinco salários-mínimos para o atendimento dos necessitados, critério que pode servir de parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, como forma inclusive de se manter a igualdade de tratamento (Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015). 3.

Os contracheques da agravante indicam rendimentos mensais superiores a cinco salários-mínimos, razão pela qual não faz jus à benesse da justiça gratuita. 4.

A assunção de obrigações acima da capacidade econômico-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5..

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Julgou-se prejudicado o agravo interno.
01/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:56

Conhecido o recurso de MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA - CPF: *87.***.*50-15 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 19:22

Recebidos os autos
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/01/2024 16:53

Juntada de Petição de agravo interno
22/01/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749626-72.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX D E S P A C H O Recebo os embargos de declaração como agravo interno.

Intime-se o embargante, para complementar as razões recursais no prazo de 05 dias, e o embargado para responder no prazo de 15 dias(CPC, art. 1.021, §§ 1º e 2º, e 1.024, § 2º).

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
18/12/2023 16:53

Recebidos os autos
18/12/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:47

Recebidos os autos
24/11/2023 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/11/2023 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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