22/02/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:55

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ZCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:31

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO ATUALIZADO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INFRAÇÃO À LEI.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os sócios podem responder pelo pagamento dos créditos tributários, na condição de responsáveis tributários, quando praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, aos contratos ou estatutos (CTN, 134 e 135).

Precedentes. 2.

Há infração à Lei nº 8.934/94 quando atestado por oficial de justiça que a sociedade empresária não mais exerce sua atividade no endereço informado ao órgão tributário competente e não há registro de dissolução da sociedade.

Indício de dissolução irregular, o que permite o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, nos termos da súmula 435 e Tema 630 do c.

STJ. 3.

Recurso conhecido e provido.
20/12/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 18:14

Recebidos os autos
08/11/2023 09:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:49

Recebidos os autos
19/10/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/10/2023 18:22

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 18:10

Expedição de Mandado.
03/10/2023 07:23

Recebidos os autos
03/10/2023 07:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:57

Recebidos os autos
05/09/2023 14:57

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
03/09/2023 05:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
18/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:02

Recebidos os autos
17/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/08/2023 17:33

Recebidos os autos
16/08/2023 17:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/08/2023 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/08/2023 16:24

Recebidos os autos
16/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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