13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:07

Expedição de Ofício.
05/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:00

Recebidos os autos
03/09/2025 08:00

Outras decisões
02/09/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719433-54.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GISELE ARROBAS MANCINI, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não é possível a oposição de exceção de pré-executividade após julgamento definitivo de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão consumativa.

Nesse sentido, o C.

STJ: A preclusão consumativa impede que a parte executada complemente sua defesa após a improcedência definitiva dos embargos à execução fiscal.

Matérias que poderiam ter sido alegadas nos embargos não podem ser suscitadas posteriormente por meio de exceção de pré-executividade.

Além disso, a retroação de lei mais benéfica para redução de multa moratória não se enquadra como matéria de ordem pública e está sujeita à preclusão.

O art. 106, II, do CTN veda a retroação para alcançar crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida.

STJ. 1ª Turma.

REsp 2.130.489-RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024 (Info 838).

Ademais, não se trata de matéria nova.

O que o Distrito Federal pretende, na verdade, é rediscutir matéria de forma extemporânea.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Cumpra-se a decisão de ID 244432971.

Após, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:36

Recebidos os autos
21/08/2025 18:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/08/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 11:50

Recebidos os autos
11/08/2025 11:50

Outras decisões
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:45

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 14:33

Desentranhado o documento
30/07/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 14:33

Desentranhado o documento
30/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:52

Recebidos os autos
30/07/2025 10:52

Outras decisões
29/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:46

Recebidos os autos
02/04/2025 16:46

Outras decisões
01/04/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2025 22:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/03/2025 19:12

Recebidos os autos
04/03/2025 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:19

Recebidos os autos
18/12/2024 08:19

Outras decisões
06/12/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/12/2024 21:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 21:29

Recebidos os autos
19/11/2024 21:29

Outras decisões
18/11/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:20

Recebidos os autos
07/11/2024 17:20

Outras decisões
07/11/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/11/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:38

Recebidos os autos
06/11/2024 15:38

Outras decisões
05/11/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 12:13

Expedição de Ofício.
29/10/2024 12:13

Expedição de Ofício.
29/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:03

Recebidos os autos
25/10/2024 16:03

Outras decisões
23/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 11:49

Recebidos os autos
23/10/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 16:10

Recebidos os autos
08/10/2024 16:10

Outras decisões
07/10/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/10/2024 16:19

Recebidos os autos
04/10/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
11/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:27

Recebidos os autos
09/08/2024 15:27

Outras decisões
08/08/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719433-54.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GISELE ARROBAS MANCINI Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria .

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 09:08:15.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
15/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:26

Recebidos os autos
12/07/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:11

Recebidos os autos
06/05/2024 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/04/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 19:03

Recebidos os autos
19/04/2024 19:03

Outras decisões
19/04/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:44

Recebidos os autos
16/04/2024 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:24

Recebidos os autos
02/04/2024 15:24

Outras decisões
01/04/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2024 19:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:44

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719433-54.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GISELE ARROBAS MANCINI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os aclaratórios merecem acolhimento.

No que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

Outrossim, defiro o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/01/2024 10:55

Juntada de Certidão
26/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:46

Recebidos os autos
19/12/2023 20:46

Outras decisões
11/12/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:21

Recebidos os autos
20/11/2023 15:20

Outras decisões
20/11/2023 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/11/2023 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/11/2023 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
07/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:04

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
04/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:09

Recebidos os autos
03/11/2023 15:09

Outras decisões
30/10/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de GISELE ARROBAS MANCINI em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:14

Recebidos os autos
17/10/2023 16:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
16/10/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:54

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:16

Recebidos os autos
02/10/2023 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 14:58

Recebidos os autos
02/06/2023 14:58

Outras decisões
01/06/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 18:35

Recebidos os autos
22/05/2023 18:35

Outras decisões
22/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/05/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 23:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:22

Recebidos os autos
18/04/2023 08:22

Outras decisões
03/04/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/04/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:53

Juntada de Petição de impugnação
17/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:34

Recebidos os autos
17/01/2023 16:34

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/01/2023 14:22

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/12/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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