20/02/2024 22:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 21:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:17

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SERRA DE MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMULAÇÃO.

APOSENTADORIA.

PENSÃO POR MORTE.

PAGAMENTO INDEVIDO.

RESTITUIÇÃO.

AUTOTUTELA.

ATO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE.

LEGITIMIDADE.

PRESUNÇÃO.

BOA-FÉ.

COMPROVAÇÃO.

COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1.O art. 120 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe que o pagamento efetuado pela Administração Pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado.

Cabe ao ente buscar o ressarcimento das quantias que considerou terem sido pagas indevidamente, pois o enriquecimento ilícito ofende a moralidade e a própria noção de Justiça. 2.

Valores identificados como pagamentos indevidos decorrem do exercício da autotutela da Administração Pública e a apuração se dá em processo administrativo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. 3.

De acordo com a tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e nº 1.769.209/AL, a regra é a devolução dos valores pagos indevidamente, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

O entendimento se aplica somente aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão que solucionou a controvérsia. 4.

Identificar a boa-fé ou a má-fé do servidor somente será possível após a instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa, com análise probatória pormenorizada.

Precedente do STJ. 5. É defeso ao Poder Judiciário, no exame do ato administrativo, interferir na análise do mérito, incumbência que se restringe à própria Administração Pública.

A atuação judicial limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo. 6.

Os atos emanados da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada em juízo de cognição exauriente, quando for possível a análise da controvérsia sob o aspecto do controle constitucionalmente permitido ao Poder Judiciário, de modo a preservar a reversibilidade das medidas eventualmente imputadas aos entes públicos. 7.

Recurso conhecido e não provido.
21/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:56

Conhecido o recurso de MARIA DA GRACA SERRA DE MIRANDA - CPF: *40.***.*01-04 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 16:51

Recebidos os autos
09/11/2023 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SERRA DE MIRANDA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 10:46

Recebidos os autos
09/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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