18/02/2025 23:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:34

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:41

Recebidos os autos
10/12/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
06/12/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/12/2024 15:17

Transitado em Julgado em 25/11/2024
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SERUR,CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA E RABELO ADVOGADOS em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 14:46

Recebidos os autos
24/10/2024 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de SERUR,CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA E RABELO ADVOGADOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação/exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, postulando: "II) Julgado improcedente o presente cumprimento de sentença, porquanto afronta a inteligência do art. 525, inc.

III c/c art. 783 do CPC, afastando, por decorrência o valor pleiteado, bem como os 10% da multa e dos honorários advocatícios; IV) Determinada suspensão imediata de quaisquer medidas constritiva do direito do Executado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, haja vista que a probabilidade de inexigibilidade do título é transparente, porquanto já foi pago; V) Julgado procedente a repetição de indébito, condenando, assim, a parte Exequente, a depositar judicialmente, o pagamento em dobro do valor que demandou em juízo, o que perfaz o montante de R$ 3.277,78 (três mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme os fundamentos expostos".- petição ID 184594791.

Intimado, o impugnado/excepto manifestou-se no ID 187457119.

DECIDO.

Com efeito, a jurisprudência tem admitido a denominada "exceção de pré-executividade" para a alegação de vícios de ordem pública passíveis de apreciação de ofício e sem necessidade de dilação probatória, especificamente nos casos de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação.

Assim e considerando a questão de fundo aventada pelo executado, admito a análise do remédio processual agitado.

Inicialmente, registro que não existe valor bloqueado nos autos via Sisbajud, uma vez que a quantia encontrada, por ser irrisória, foi desbloqueada no dia 22.01.2024, conforme se infere no ID 184322048, página 2.

No mais, a leitura dos autos evidencia que o executado, intimado nos termos da Decisão ID 150912615 no dia 01.07.2023 (ID 163951167), realizou, nos dia 18.07.2023 (ID 184595950) e, no dia 19.07.2023, o depósito judicial da quantia postulada pelo credor, conforme se infere abaixo: Contudo, não apresentou impugnação (ID 182478375) e, tampouco, comunicou ao Juízo o depósito efetuado, dando azo ao prosseguimento do cumprimento de sentença.

Nesse cenário, a despeito do teor da Certidão ID 182478375, entendo que não são devidos a multa e nem os honorários previstos no §1º do artigo 523 do CPC. É certo que caberia ao executado ter informado nos autos a realização do depósito.

Contudo, a incidência das referidas penalidades, configuraria, ao meu sentir, enriquecimento indevido do exequente.

Da mesma forma, desarrazoado o pedido de repetição do indébito agitado pelo executado, uma vez que o credor não tinha ciência de que o valor em execução se encontrava depositado nos autos.

Nessa mesma linha de raciocínio, descabida também o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, uma vez que, para a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do CPC, é preciso que tenha sido demonstrado o dolo específico da parte (improbus litigator), situação não evidenciada nos autos.

Ante o exposto, acolho em parte a Exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do artigo 523 do CPC.

Ante a fundamentação acima, deixo de condenar a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios.

No mais, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada nos autos.

Por fim, diga o credor se a dívida foi quitada.
18/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2024 16:08

Recebidos os autos
05/05/2024 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/02/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte EXEQUENTE para que se manifeste quanto ao teor da petição e documento(s) ID n. 184594791, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/02/2024 18:51

Recebidos os autos
19/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de SERUR,CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA E RABELO ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/01/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 03:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 23:25

Juntada de Certidão
19/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702250-49.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERUR,CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA E RABELO ADVOGADOS EXECUTADO: ELCIO TEIXEIRA DE MORAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para pagamento voluntário/impugnação.

Nos termos da Decisão ID nº 150912615, intimo a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens do executado, passíveis de constrição.

Gama/DF, 19 de dezembro de 2023 15:01:21.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
15/01/2024 15:20

Recebidos os autos
15/01/2024 15:20

Deferido o pedido de SERUR,CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA E RABELO ADVOGADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
12/01/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ELCIO TEIXEIRA DE MORAES em 25/07/2023 23:59.
02/07/2023 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 21:12

Transitado em Julgado em 09/11/2021
04/05/2023 20:57

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 20:57

Desentranhado o documento
04/05/2023 20:49

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 20:49

Desentranhado o documento
29/04/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2023 19:57

Recebidos os autos
01/03/2023 19:57

Outras decisões
18/02/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 14:17

Recebidos os autos
23/01/2023 14:17

Determinada a emenda à inicial
22/01/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2023 04:05

Processo Desarquivado
12/01/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 22:18

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 22:17

Recebidos os autos
11/02/2022 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
11/02/2022 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ELCIO TEIXEIRA DE MORAES em 09/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:29

Publicado Sentença em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 15:29

Recebidos os autos
08/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:29

Julgado improcedente o pedido
27/09/2021 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 17:08

Recebidos os autos
22/09/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:08

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 22:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2021 22:53

Expedição de Certidão.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ELCIO TEIXEIRA DE MORAES em 20/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 08:36

Recebidos os autos
10/08/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 23:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2021 23:20

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:46

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 23:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 23:20

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de ELCIO TEIXEIRA DE MORAES em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 22:45

Expedição de Certidão.
22/04/2021 19:47

Expedição de Certidão.
05/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 08:48

Recebidos os autos
29/03/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 08:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/03/2021 18:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
02/03/2021 20:06

Recebidos os autos
02/03/2021 20:06

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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