TJDFT - 0701335-96.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL VIANA CONTAR

CPF *35.***.*01-00

Advogados

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB: 34921/DF

CPF *75.***.*10-53

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY

OAB: 46872/DF

CPF *37.***.*58-85

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 12:37

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2024 16:23

    Desentranhado o documento

  • 02/02/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 05:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:20

    Publicado Sentença em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701335-96.2023.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: DANIEL VIANA CONTAR SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado DANIEL VIANA CONTAR (ID 173582718).

    O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado (ID 183479902), porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 183479903).

    Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL VIANA CONTAR, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

    Considerando a decisão de ID 172097694, não há materiais pendentes de destinação.

    Intime-se.

    Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

    Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

    Sentença publicada eletronicamente nesta data.

    Guará/DF, 18 de janeiro de 2024 17:47:04 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

  • 18/01/2024 21:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:47

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/01/2024 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 11/01/2024 23:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 02:30

    Publicado Decisão em 23/10/2023.

  • 20/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 02:31

    Publicado Decisão em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 16:51

    Outras decisões

  • 10/10/2023 12:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 20:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 09/10/2023 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 04/10/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 09:18

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

  • 04/10/2023 09:18

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/09/2023 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:35

    Outras decisões

  • 06/09/2023 11:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 05/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 07:51

    Publicado Certidão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 10/08/2023 07:47

    Publicado Intimação em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:07

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

  • 08/08/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 18:00

    Expedição de Alvará.

  • 05/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 00:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 14:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 19/07/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 23:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 19:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 04/07/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 18:29

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 19/06/2023 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 19/06/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 21:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 21:37

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 21:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 16/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:09

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:59

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 30/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 24/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 00:12

    Publicado Decisão em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 12/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 16:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/05/2023 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 08/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 00:37

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 28/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:35

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 19/04/2023 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 19/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 19:44

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/03/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 22/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

  • 22/02/2023 12:04

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 22/02/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2023 22:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2023 22:10

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 20/02/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2023 12:05

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2023 10:05, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/02/2023 12:04

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 20/02/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2023 11:10

    Juntada de gravação de audiência

  • 20/02/2023 10:38

    Juntada de laudo

  • 20/02/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 09:58

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2023 10:05, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/02/2023 08:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 20/02/2023 02:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2023 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 02:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 20/02/2023 02:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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