01/07/2024 00:00

Intimação

Converto o feito em diligência.

Junte a parte autora a cópia do contrato firmado com o banco réu, sob pena de indeferimento.

I.
28/06/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:36

Transitado em Julgado em 26/06/2024
28/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:48

Recebidos os autos
26/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:48

Extinto o processo por desistência
25/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:35

Recebidos os autos
21/06/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 02:35

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
26/04/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/04/2024 12:17

Recebidos os autos
24/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade postulada.

O processo tramitará preferencialmente.

Trata-se de ação de por conhecimento movida por MARIA DA PAZ BATISTA SATURNINO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual a parte requerente postula a revisão do contrato que vincula as partes, ao argumento de que os juros estipulados no negócio jurídico seriam abusivos.

A inicial veicula pedido de tutela de urgência.

Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não autorizam o deferimento da medida de urgência postulada, mormente levando-se consideração que somente nos casos em que o mutuário é colocado em desvantagem excessiva em razão dos juros estipulados pela Instituição Financeira, admite-se a revisão das taxas de juros, utilizando-se como parâmetro objetivo a taxa média de mercado para as operações equivalentes contratadas na mesma época.

Contudo, neste Juízo sumário de cognição, não vislumbro a probabilidade do direito da autora, revelando-se necessário percorrer a dilação probatória, sem prejuízo do contraditório, mormente considerando que a autora anexou aos autos a cópia do contrato vinculado ao réu.

Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

OCORRÊNCIA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NA POSSE DOS BENS OBJETO DO CONTRATO.

IMPEDIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO Nº 300 DO CPC.

CAUÇÃO.

NÃO É SUFICIENTE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão recorrida não tratou das matérias concernentes a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, daí porque inviável a discussão nos autos deste recurso. 2.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3.

Não obstante a parte agravante ressaltar a existência de supostas irregularidades e abusividades no contrato de empréstimo firmado entre as partes, não se verifica nos autos, em um juízo de cognição sumária, tal situação, já que o recorrente anuiu mediante contrato com a instituição agravada, carecendo, pois, de dilação probatória. 4.

A prestação de caução não autoriza, por si só, a concessão da tutela de urgência quando não restar demonstrado a probabilidade do direito vindicado. 5.

Em sede de cognição não exauriente, como é próprio deste momento processual, depreende-se dos elementos contidos nos autos que a questão exige incursão probatória, sendo mais razoável a instrução do feito principal, quando serão melhor aferidas as alegações e provas das partes. 6.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.(Acórdão n.1070618, 07044472820178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, saliento que a jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Por fim, saliento que valor incontroverso não é aquele que a parte entende dever pagar, mas aquele que foi livremente pactuado pelas partes ou, ainda, que tenha sido fixado judicialmente, após análise revisional do contrato (juízo definitivo de mérito).

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sem prejuízo, promovo a citação da parte ré pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Int.

Gama-DF, DF, 20 de março de 2024 13:23:37.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/03/2024 13:58

Recebidos os autos
20/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2024 09:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, não se admite sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Assim, a escolha aleatória de foro constitui violação às regras processuais elencadas no Código de Processo Civil, desrespeita o princípio do juiz natural, ofende as normas de organização judiciária e prejudica a distribuição dos feitos entre os juízos, interferindo na agilização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, justifique a parte autora o ajuizamento do feito perante este Juízo.

Na oportunidade, apresente prova documental que evidencie o domicílio nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF: contas recentes de energia elétrica ou água, telefone, contrato de locação, em nome da parte autora.

Saliento que, conforme pesquisa Sniper, a parte autora tem domicílio na Comarca de Luziânia-GO.

Prazo de 5 dias.

Pena de indeferimento da inicial.
22/02/2024 15:04

Recebidos os autos
22/02/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:10

Apensado ao processo #Oculto#
02/02/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
30/01/2024 19:02

Apensado ao processo #Oculto#
30/01/2024 18:56

Desapensado do processo #Oculto#
30/01/2024 16:15

Apensado ao processo #Oculto#
30/01/2024 16:14

Desapensado do processo #Oculto#
26/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:43

Apensado ao processo #Oculto#
26/01/2024 12:43

Apensado ao processo #Oculto#
26/01/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
26/01/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/01/2024 05:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo a associação dos autos aos feitos abaixo: No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

No mais: - junte a parte autora a cópia do contrato firmado com o banco réu. - comprove documentalmente o endereço indicado na inicial, uma vez que, conforme pesquisa realizada via sistema Sniper, a parte autora reside em outra Comarca: Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial.

GAMA, DF, 15 de janeiro de 2024 16:54:22.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
16/01/2024 10:19

Recebidos os autos
16/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:19

Determinada a emenda à inicial
04/01/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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