TJDFT - 0707400-74.2022.8.07.0004

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA LIMA

CPF *25.***.*20-25

Advogados

THALYS SULYVAN CASTRO DE MOURA

OAB: 59423/DF

CPF *53.***.*82-24

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2024 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 05:59

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707400-74.2022.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Por meio das decisões de ID's 152717963 e 165876722 foram autorizadas a restituição ao Sr.

    CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA LIMA dos seguintes objetos: 1 (um) coldre de cor preta em material neo premer; 13 munições intactas calibres .380; 02 carregadores calibre .380; e, um certificado de registro federal de arma de fogo.

    Foram expedidas os alvarás e entregues ao requerente (ID's 170099819 e 164090951).

    Até o momento, no entanto, não houve a retirada dos itens.

    Não pode o juízo esperar a boa vontade do requerente para promover a restituição dos itens.

    Nesse sentido, a legislação determina que se aguarde o prazo de noventa dias, prazo que já foi superado.

    Dessa forma, como última oportunidade, deverá o requerente pessoalmente ou por meio de sua Defesa adotar as providências para a retirada dos itens no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de sua intimação.

    Decorrido o prazo acima, DECRETO O PERDIMENTO de todos os bens autorizados anteriormente em favor da União.

    Nessa hipótese, proceda-se o cancelamento/recolhimento dos alvarás expedidos, tornando-os sem efeito.

    Quanto aos demais itens apreendidos (medicamentos, dinheiro e aparelho de celulares) são de interesse da Primeira Vara Criminal do Gama (autos nº 0703801-30.2022.8.07.0004), devendo, se o caso, promover a vinculação perante o referido juízo.

    Comunique-se à Central de Guarda de Objetos de Crime-CEGOC e/ou à Delegacia de origem, realizando todas as diligências necessárias a destinação final dos bens (seja a restituição, seja a perda dos bens).

    Comunique-se, ainda, à Primeira Vara Criminal do Gama/DF.

    Intime-se o requerente, sua Defesa e o Ministério Público desta decisão.

    Cumpridas todas as determinações, não havendo novos requerimentos, promovam-se as anotações, comunicações e baixa de praxe.

    Por fim, arquivem-se estes autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

  • 17/01/2024 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 14:23

    Outras decisões

  • 15/01/2024 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 16/11/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 14:11

    Expedição de Alvará.

  • 20/07/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:08

    Outras decisões

  • 19/07/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 19/07/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:41

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2023 13:08

    Arquivado Provisoramente

  • 07/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 01:08

    Publicado Certidão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 14:59

    Expedição de Alvará.

  • 14/06/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 20:49

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 17/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 05:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 16/03/2023 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 02:28

    Publicado Certidão em 08/02/2023.

  • 07/02/2023 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 06/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 07:36

    Expedição de Alvará.

  • 25/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:56

    Outras decisões

  • 25/01/2023 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 25/01/2023 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 00:59

    Publicado Intimação em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 12/12/2022 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 26/11/2022 00:15

    Publicado Decisão em 25/11/2022.

  • 26/11/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 24/11/2022 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 13:47

    Outras decisões

  • 23/11/2022 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 23/11/2022 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 22/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 01:05

    Publicado Decisão em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 21/10/2022 20:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 20:16

    Outras decisões

  • 21/10/2022 15:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 20/10/2022 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 19:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 10:26

    Determinado o Arquivamento

  • 20/09/2022 17:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 20/09/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 09:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 10/09/2022 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/09/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 14:59

    Declarada incompetência

  • 18/08/2022 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 18/08/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2022 02:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 17:32

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/07/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 22:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 18:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 27/06/2022 18:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama

  • 27/06/2022 18:57

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 26/06/2022 00:10

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 25/06/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 13:45

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 25/06/2022 13:45

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/06/2022 13:45

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 25/06/2022 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:44

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 24/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 11:01

    Juntada de laudo

  • 23/06/2022 18:52

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/06/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 23/06/2022 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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