29/08/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:18

Transitado em Julgado em 28/07/2023
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de LETICIA ANGELO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:20

Recebidos os autos
02/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 00:46

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por LETICIA ANGELO DA SILVA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos, para fins de DECLARAR a inexistência de débito relativo a compra efetuada na plataforma da ré no valor de R$ 255,72 (duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), assim como determinar que a ré se abstenha de quaisquer cobranças relativas ao referido contrato, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se as devedoras para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a parte credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
12/07/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
08/07/2023 19:43

Recebidos os autos
08/07/2023 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
07/07/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 15:58

Recebidos os autos
23/05/2023 07:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/05/2023 07:52

Expedição de Certidão.
20/05/2023 03:12

Decorrido prazo de LETICIA ANGELO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
08/05/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2023 21:22

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 00:11

Recebidos os autos
07/05/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de LETICIA ANGELO DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 18:47

Juntada de Certidão
08/12/2022 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2022 18:24

Recebidos os autos
08/12/2022 18:24

Outras decisões
01/12/2022 21:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/11/2022 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/11/2022 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 19:17

Recebidos os autos
25/11/2022 19:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2022 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de LETICIA ANGELO DA SILVA em 24/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 23:31

Decorrido prazo de LETICIA ANGELO DA SILVA em 13/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2022 15:52

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:38

Recebidos os autos
12/09/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 23:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
31/08/2022 13:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/08/2022 09:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2022 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 18:30

Recebidos os autos
15/08/2022 18:30

Determinada a emenda à inicial
11/08/2022 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/08/2022 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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