02/10/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:30

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA ALVES em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:11

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709802-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA ALVES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Inicialmente, as preliminares de retificação do polo passivo/ilegitimidade passiva/chamamento ao processo não merecem prosperar, visto que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, e o requerente atribuiu a elas a responsabilidade pela suposta transação fraudulenta/golpe, de modo que possuem pertinência subjetiva para figurarem sozinhas no polo passivo da demanda.

Outrossim, a preliminar de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado não merece acolhimento, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos se mostra suficiente para o deslinde da causa.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porém isso não basta para acolhimento do pleito inaugural, notadamente porque os transtornos/prejuízos narrados na exordial se deram por culpa exclusiva da postulante, já que seu modo de proceder (realizou pagamento via pix para conta de terceiro, sem averiguar devidamente a procedência das informações passadas e a reputação da loja/empresa vendedora) contribuiu decisivamente para o sucesso das operação fraudulenta (culpa exclusiva), causa excludente de responsabilidade das partes rés, nos moldes do art. 12, §3º, III, do CDC, não tendo a promovente comprovado satisfatoriamente o nexo causal entre a conduta dos requeridos e o dano experimentado.

Nesse sentido: "Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E.

STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Ademais, também não restou demonstrado que a transação impugnada diferiu do perfil de movimentação bancária da cliente, de modo que o sistema de segurança pudesse ser capaz de identificá-la previamente como suspeita a fim de prevenir a ocorrência da fraude.

Desse modo, e porque a autora podia/devia ter agido de modo diverso, resta apenas se afastar as pretensões inaugurais.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 15:35

Recebidos os autos
13/09/2023 15:35

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/08/2023 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:56

Recebidos os autos
15/08/2023 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709802-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA ALVES REQUERIDO: ICARO LORRAN DE SOUSA COSTA, FABRICA VILLATO FITNESS, NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O HOMOLOGO o pedido de desistência em relação às partes rés ICARO LORRAN DE SOUSA COSTA e FABRICA VILLATO FITNESS (ID 164450522), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, declarando o presente feito extinto em relação a eles, sem resolução de mérito.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes.

No mais, proceda-se a tentativa de citação das partes rés restantes e aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
11/07/2023 14:30

Recebidos os autos
11/07/2023 14:30

Deferido em parte o pedido de VERA LUCIA MARIA ALVES - CPF: *43.***.*76-49 (REQUERENTE)
07/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:47

Recebidos os autos
03/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:37

Recebidos os autos
26/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/06/2023 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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