26/10/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:19

Transitado em Julgado em 06/10/2023
26/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:29

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:01

Recebidos os autos
06/10/2023 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:34

Recebidos os autos
03/10/2023 15:34

Deferido o pedido de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*09-03 (REQUERENTE).
02/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/10/2023 04:06

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713995-89.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS, RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei espelho do resultado de dados no SISTEMA SISBAJUD (bloqueio de valores, cumprido integralmente).

De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte REQUERIDA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Gama-DF, 19 de setembro de 2023 20:07:13.

PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
19/09/2023 20:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713995-89.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS, RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA/ACORDO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a apresentação dos DADOS BANCÁRIOS da parte autora.

De ordem, fica INTIMADA a parte REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A para que comprove e/ou realize o pagamento direto na conta bancária indicada pela parte credora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da incidência da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos da decisão proferida nos presentes autos pela MMª Juíza de Direito.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
08/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:15

Recebidos os autos
07/08/2023 15:15

Deferido o pedido de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*09-03 (REQUERENTE).
02/08/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/08/2023 04:12

Processo Desarquivado
01/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:31

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713995-89.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS, RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas omissões/contradições/obscuridade/erro material que entende existente(s) na referida decisão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o inconformismo da parte embargante subsume-se a alegação de que os juros de mora do distrato deverão incidir à partir do trânsito em julgado da sentença.

Ouvida, a embargada pugnou pela manutenção da sentença, nos exatos termos em que proferida.

Tenho que a decisão merece ser revista, tão somente para alterar o termo inicial dos juros de mora.

Conforme entendimento deste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DISTRATO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitado. 2.

Trata-se de ação ajuizada com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, sob o regime de multipropriedade, baseado no interesse da parte autora. 3.

Recurso inominado (ID 40728495) interposto pela ré contra a sentença que (i) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes de compra e venda da unidade imobiliária; (ii) condenou a ré na obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de cobrança de valores referentes ao contrato; (iii) condenou a ré na obrigação de restituir à autora a importância de R$ 16.837,16, referentes aos pagamentos realizados até a formalização do pedido de distrato. 4.

Nas razões recursais, requer a aplicação da Lei nº 13.786/18.

Alega que a rescisão é injustificada e foi solicitada pela autora, motivo pelo qual, nos termos do contrato, deve se sujeitar a retenção de parte do preço do imóvel efetivamente pago e da taxa de corretagem.

Pleiteia, ainda, que os juros de mora sejam fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente da celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura, é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicam-se, assim, as regras e princípios decorrentes do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 6.

Imperiosa a relativização do Princípio do Pacta Sunt Servanda nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor.

A autonomia da vontade não pode ser utilizada como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. 7.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 51, inciso IV, disciplina que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". 8.

O consumidor tem direito de pleitear a rescisão unilateral do contrato e a restituição do valor pago, cumprindo-lhe, entretanto, compor o prejuízo suportado pelo promissário vendedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença. 9.

No entanto, afiguram-se abusivas, na forma dos artigos 51, inciso IV e 53 do CDC, as cláusulas contratuais que estipulam perdas superiores a 10% (dez por cento) sobre o importe total do valor pago, pois aptas a ensejarem enriquecimento ilícito. 10.

Irretocável a sentença que reduz a penalidade para 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado, principalmente porque o recorrente não demonstrou documentalmente que os prejuízos experimentados decorrentes do distrato justificariam a retenção de valor superior ao estipulado no julgado (art. 51 do CDC e art. 413 do Código Civil). 11.

Em caso de rescisão, é inviável a exclusão de qualquer parcela que compôs o preço total do negócio outrora firmado, em observância ao Princípio da Não Contradição, ou seja, não pode a ré pretender que a comissão de corretagem seja parte integrante do valor total do negócio, passível de cobrança do comprador e, simultaneamente, parte estranha ao negócio e insuscetível de devolução em caso de distrato. 12.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em que a resolução contratual ocorrer a pedido ou por culpa do promitente comprador, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. (Resp 1617652/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 29/09/2017).

Assim, apenas os juros moratórios do valor a ser restituído em decorrência da rescisão contratual é que incidem a partir do trânsito em julgado. 13.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que os juros moratórios sejam contados a partir do trânsito em julgado. 14.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios porque o recorrente venceu em parte. 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1647914, 07031013720218070021, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o dispositivo da sentença de ID-161011723 passará a constar: "À conta do exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial e CONDENO a empresa requerida a restituir aos autores, em parcela única, o valor do distrato, R$ 2.094,28 (dois mil e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária desde a data da assinatura do distrato e juros legais a partir do trânsito em julgado da sentença".

No mais, mantenho íntegros os demais termos da referida sentença.

POSTO ISSO conheço os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento.

Publique-se e intime(m)-se e decorrido o prazo, prossiga.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
10/07/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 16:22

Desentranhado o documento
03/07/2023 16:24

Recebidos os autos
03/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/06/2023 01:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:19

Recebidos os autos
29/06/2023 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/06/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 12:44

Recebidos os autos
23/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 01:09

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:55

Recebidos os autos
06/06/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:13

Recebidos os autos
18/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 16:14

Recebidos os autos
03/05/2023 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/04/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2023 15:33

Recebidos os autos
18/04/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 31/03/2023.
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 01:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:46

Recebidos os autos
28/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/03/2023 01:42

Decorrido prazo de RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:42

Decorrido prazo de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
13/03/2023 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 00:12

Recebidos os autos
12/03/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 05:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de CAMILO VELOSO MARQUES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de RAMOM HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:38

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
01/01/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/12/2022 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 18:48

Recebidos os autos
07/12/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
04/12/2022 19:43

Recebidos os autos
04/12/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/11/2022 20:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2022 20:25

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 11:34

Recebidos os autos
28/11/2022 11:34

Determinação de redistribuição por prevenção
27/11/2022 22:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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