21/08/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:13

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA MENDES *58.***.*37-02 em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA MENDES em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de ROTA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0701115-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROTA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ALAN FERREIRA MENDES *58.***.*37-02, ALAN FERREIRA MENDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, nos quais alega a embargante existência de contradição.

Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pela embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios, sendo possível perceber que a recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio.

Por todo o exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 19 de julho de 2023 RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Juíza de Direito
19/07/2023 17:36

Recebidos os autos
19/07/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:52

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0701115-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROTA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ALAN FERREIRA MENDES *58.***.*37-02, ALAN FERREIRA MENDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Facultada emenda à inicial para que a parte exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a credora se manifestou pela desnecessidade ante a apresentação de instrumento particular de confissão de dívida.

Em conformidade com o Enunciado n. 135 do FONAJE, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Note a parte exequente que o intuito do enunciado n. 35 do FONAJE é justamente resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa.

O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever.

Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial.

Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc.

I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º).

O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional.

Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos.

Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 12 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
12/07/2023 15:44

Recebidos os autos
12/07/2023 15:44

Indeferida a petição inicial
04/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:37

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 15:41

Recebidos os autos
22/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/06/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 11:31

Desentranhado o documento
21/06/2023 11:17

Recebidos os autos
20/06/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/06/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 16:45

Desentranhado o documento
20/06/2023 14:12

Recebidos os autos
06/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA MENDES *58.***.*37-02 em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA MENDES em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
28/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
17/03/2023 18:02

Recebidos os autos
17/03/2023 18:02

Outras decisões
04/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ROTA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/02/2023 08:10

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2023 15:40

Recebidos os autos
13/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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