10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:27

Recebidos os autos
29/05/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de NEILA RODRIGUES PEREIRA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/05/2025 17:44

Recebidos os autos
21/05/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713386-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEILA RODRIGUES PEREIRA, PAIVA FUTURO ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: NEILA RODRIGUES PEREIRA, PAIVA FUTURO ADVOCACIA, interpuseram embargos declaratórios (ID 232986309) contra decisão de ID 231699349, que "mencionou o pedido da Exequente referente ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme expressamente requerido nos autos.

Contudo, não houve manifestação expressa quanto ao deferimento ou indeferimento de tal pedido, tampouco determinação para que o pagamento dos honorários contratuais fosse realizado de forma separada no respectivo ofício de RPV." Argumenta que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a determinação de expedição dos RPV's nos valores ali indicados, onde não consta o destaque dos honorários contratuais, implica, na prática, o não acolhimento do pleito da Exequente, sem que haja fundamentação específica para tanto Alega que a decisão possui a omissão apontada e impediria a correta aplicação da lei e dificulta a satisfação integral do crédito devido, tanto à parte Exequente quanto ao seu advogado É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No caso, na petição ID 229539289 a parte credora manifestou concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, juntando aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios.

Por sua vez, o DISTRITO FEDERAL, conforme consta no ID 230220007, não apresentou qualquer impugnação aos referidos cálculos.

Conclui-se portanto, a ausência de oposição às planilhas calculadas, situação que autoriza e legitima a homologação dos valores pelo Juízo.

De qualquer sorte, para o melhor proveito e celeridade processual, observa-se que não houve manifestação quanto à necessidade de se destacar os honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% (dez por cento).

Assim, aproveita-se a interposição do recurso para sanar a falha apontada.

III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para sanar o vício apontado para que na expedição do ofício requisitório conste o destaque no valor de 10% a título de honorários advocatícios contratuais.

Quanto ao mais, mantenho a decisão de ID 231699349 conforme proferida.

BRASÍLIA, 22 de abril de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:44

Recebidos os autos
24/04/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/04/2025 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:54

Recebidos os autos
04/04/2025 19:54

Outras decisões
26/03/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:13

Recebidos os autos
11/03/2025 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/12/2024 22:14

Recebidos os autos
02/12/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2024 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/07/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:22

Recebidos os autos
26/07/2024 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2024 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de NEILA RODRIGUES PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:06

Recebidos os autos
11/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de NEILA RODRIGUES PEREIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2024 13:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:49

Recebidos os autos
22/05/2024 17:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
22/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:15

Recebidos os autos
20/05/2024 18:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/05/2024 07:26

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 07:25

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:54

Recebidos os autos
09/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de NEILA RODRIGUES PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2024 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713386-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEILA RODRIGUES PEREIRA, PAIVA FUTURO ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, logrou-se verificar que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ainda não foi apreciado pelo(a) eminente Relator(a).

Prossiga-se nos termos precedentes.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 10:25:41.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/03/2024 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:54

Recebidos os autos
22/03/2024 15:54

Indeferido o pedido de NEILA RODRIGUES PEREIRA - CPF: *15.***.*36-15 (EXEQUENTE)
22/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2024 09:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713386-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEILA RODRIGUES PEREIRA, PAIVA FUTURO ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – NEILA RODRIGUES PEREIRA interpôs embargos declaratórios (ID 186678578) contra a decisão de ID 185069004, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa quanto i) a dispensa legal de liquidação do título executivo judicial em questão; ii) a consideração do laudo pericial com valor líquido e certo como liquidação prévia do julgado; iii) ao fato de não ser caso de sentença coletiva genérica com referência aos pontos alegados na petição ID 180050243; iv) a falta de adequação estre o presente caso e o precedente da decisão. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a aplicação do Tema 1169 do STJ ao presente caso, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Do excerto acima transcrito verifica-se que a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão de afetação não excepcionou qualquer caso em relação ao prosseguimento do feito tendo a decisão embargada determinado o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

Nesses termos, em que pese a existência de laudo pericial, o e.

STJ ainda não decidiu, dentre outros, se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito por este Juízo com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

Ainda, a execução coletiva n. 15106/93 (convertida no PJE n. 0000805-28.1993.8.07.0001), que deu origem ao presente cumprimento individual de sentença, aguarda o julgamento de recurso nos Embargos à Execução n. 0063796-44.2010.8.07.0001.

II – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado em ID 185069004.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:11

Recebidos os autos
26/02/2024 17:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/02/2024 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2024 21:15

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713386-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEILA RODRIGUES PEREIRA, PAIVA FUTURO ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Em julgado de 1°/9/2023, o e.

TJDFT ratifica a suspensão: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

IV - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

V - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:27

Recebidos os autos
30/01/2024 18:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
30/01/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de PAIVA FUTURO ADVOCACIA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713386-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEILA RODRIGUES PEREIRA, PAIVA FUTURO ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/12/2023 18:15

Recebidos os autos
19/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/11/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/11/2023 13:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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