24/04/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:42

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de GLAUCIA CLARA KORKISCHKO LIMA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de EGIDIO PEREIRA GANDRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de ILCEMARA LOPES MORAES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:47

Recebidos os autos
19/03/2024 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/03/2024 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2024 04:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Repise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

E extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.Ademais, quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, considerando-se o disposto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 e no enunciado 51 do FONAJE, bem como que não consta dos autos que o valor pleiteado está relacionado nos autos da recuperação, o presente feito deve prosseguir até a sentença de mérito e, caso seja constituído título executivo judicial em favor da parte autora, possibilitará a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do andamento processual.Assim, anote-se a conclusão dos autos para sentença, ocasião em que as preliminares aduzidas serão apreciadas.
28/02/2024 14:41

Recebidos os autos
28/02/2024 14:41

Outras decisões
28/02/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/02/2024 02:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:21

Recebidos os autos
26/01/2024 14:21

Outras decisões
26/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/01/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0776016-31.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIA CLARA KORKISCHKO LIMA, ILCEMARA LOPES MORAES, EGIDIO PEREIRA GANDRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente como forma de garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, assevera ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Para além disso, a decisão que deferiu o processamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, declarou a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, seja na forma de depósito ou de bloqueio judicial, para evitar possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 7 de janeiro de 2024, às 19:40:35.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
07/01/2024 19:41

Recebidos os autos
07/01/2024 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2023 20:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2023 20:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/12/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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