16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:10

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:03

Recebidos os autos
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
05/06/2025 03:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:00

Arquivado Provisoramente
21/05/2025 04:39

Processo Desarquivado
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:38

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
15/04/2025 03:03

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:00

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:15

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:06

Expedição de Ofício.
24/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 15:06

Recebidos os autos
19/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:46

Recebidos os autos
17/02/2025 20:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/11/2024 18:01

Recebidos os autos
27/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:01

Outras decisões
14/11/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714882-94.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 14:47:18.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
21/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:33

Recebidos os autos
18/10/2024 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714882-94.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução em face da utilização de índice de correção monetária equivocado e da não observância da limitação da condenação ao período entre 01/1996 e 27/04/1997 (ID 192201592).

A autora se manifestou sobre a impugnação (ID 195432450).

A decisão 196051783 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pelo réu (autos nº 0724328-44.2024.8.07.0000), cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 200968198).

Os cálculos foram apresentados no ID 198529892, com os quais concordou a autora (ID 200234227), mas discordou o réu (ID 202502686). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, cujos parâmetros para a realização dos cálculos já foram fixados pela decisão de ID 196051783, restando pendente apenas a fixação do valor devido.

O réu discordou dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 198529892, por entender que houve a aplicação incorreta de juros de mora, em razão do cômputo da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida.

Todavia, a questão já foi apreciada na decisão de ID 196051783, restando ali estabelecido que essa é a forma correta de aplicação da referida taxa.

Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

O valor apurado no ID 198529892, todavia, é superior ao indicado por ambas as partes, razão pela qual não há excesso de execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhida.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 186910145.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 21.017,26 (vinte e um mil e dezessete reais e vinte e seis centavos).

Em face da ausência de decisão definitiva no agravo de instrumento nº 0724328-44.2024.8.07.0000, expeçam-se os requisitórios respectivos, observando os valores incontroversos, que são aqueles indicados pelo réu no ID 192201593.

Com o trânsito em julgado dos recursos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
10/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:14

Recebidos os autos
09/07/2024 18:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:01

Recebidos os autos
19/06/2024 18:01

Outras decisões
19/06/2024 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:34

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:43

Recebidos os autos
29/05/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:36

Recebidos os autos
08/05/2024 16:36

Outras decisões
03/05/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:27

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714882-94.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 10:15:15.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
08/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:46

Juntada de Petição de impugnação
22/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714882-94.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 186400501.

Retifique-se o feito passando a constar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso, pelo valor indicado na planilha de ID 182268208.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios inclua-se o advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360, CPF *78.***.*80-91, no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 182268203) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:37

Recebidos os autos
19/02/2024 16:37

Recebida a emenda à inicial
19/02/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714882-94.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: EUNICE MARIA DE JESUS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a tramitação processual preferencial, tendo em vista a autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada, e os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a autora, aparentemente, já apresentou o valor líquido a ser executado (ID 182268208), portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Logo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA-DF, 19 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 08:07

Recebidos os autos
19/12/2023 08:07

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
18/12/2023 13:43

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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