19/12/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MELISSA COSTA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RANNA ABDUEL HAFETH MUHAMMAD em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA ALVES em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:21

Recebidos os autos
05/12/2024 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/12/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/12/2024 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 15:50

Recebidos os autos
25/11/2024 15:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/11/2024 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 13:34

Recebidos os autos
16/06/2024 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716816-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELLE BATISTA ALVES, RANNA ABDUEL HAFETH MUHAMMAD, MELISSA COSTA DE SOUZA DECISÃO Antes da parte autora solicitar o início do cumprimento de sentença, a parte ré pediu a suspensão da fase, em razão do trâmite de sua recuperação judicial.

A ré requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 19 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:06

Recebidos os autos
19/02/2024 15:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 18:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MELISSA COSTA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de RANNA ABDUEL HAFETH MUHAMMAD em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA ALVES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716816-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELLE BATISTA ALVES, RANNA ABDUEL HAFETH MUHAMMAD, MELISSA COSTA DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GABRIELLE BATISTA ALVES, RANNA ABDUEL HAFETH MUHAMMAD e MELISSA COSTA DE SOUZA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que as autoras, em 10 de dezembro de 2022, adquiriram junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Paraíba, com ida em 16 setembro de 2023, pelo valor total de R$ 2.189,25 ( dois mil cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) - id. 170144787 e seguintes, bem como que a requerida lhe encaminhou e-mail informando que não cumpriria o contrato e que o reembolso ocorreria por meio de voucher (170148798).

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao pedido das requerentes.

Em observância ao princípio da efetividade e considerando que a requerida enfrenta, atualmente, enormes dificuldades em emitir passagens, entendo que o reembolso do valor despendido na aludida compra, é medida que melhor se aplica ao caso e atende aos anseios das requerentes, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Frisa-se que não há comprovação de pagamento/utilização das passagens indicadas ao id. 170148844, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de restituição do valor efetivamente desembolsado pelas requerentes pelo pacote promocional “PROMO”, cabendo à requerida, portanto, pagar às autoras o valor de R$ 2.189,25 (dois mil cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) - id. 170144787.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela parte requerentes e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais. É necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar às autoras o valor de R$ 2.189,25 (dois mil cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (10/12/2022 - id. 170144787) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/09/2023 – id. 172188474).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 22:11

Recebidos os autos
15/01/2024 22:11

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de RANNA ABDUEL HAFETH MUHAMMAD em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:51

Juntada de Petição de réplica
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/10/2023 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:38

Recebidos os autos
26/10/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:32

Recebidos os autos
29/08/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 22:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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