TJDFT - 0716725-88.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

ALEX RONAN ALVES

CPF *47.***.*49-20

JESSICA MIRANDA ARAUJO

CPF *36.***.*23-21

Advogados

JESSICA MIRANDA ARAUJO

OAB: 45736/DF

CPF *36.***.*23-21

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 22:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 22:42

    Transitado em Julgado em 30/04/2025

  • 01/05/2025 03:31

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:31

    Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:31

    Decorrido prazo de ALEX RONAN ALVES em 30/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 11:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 08/04/2025 02:41

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 17:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 03/04/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:58

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/04/2025 20:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 01/04/2025 20:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/02/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 02:34

    Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 03:35

    Decorrido prazo de ALEX RONAN ALVES em 28/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 18:45

    Publicado Certidão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025

  • 22/01/2025 15:19

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716725-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX RONAN ALVES, JESSICA MIRANDA ARAUJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Cuida-se de processo, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor da executada que se encontra em recuperação judicial, processada nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

    Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

    Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

    Em decisão proferida, no dia 1º de março de 2024, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi determinada a retomada do curso da recuperação judicial e a prorrogação do stay period (suspensão das execuções) por mais 180 (cento e oitenta dias).

    Não obstante a recuperação judicial da requerida já tenha completado um ano, o Juízo da recuperação judicial, no dia 19 de setembro de 2024, deferiu o pedido das recuperandas de prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do stay period.

    Nesse contexto, tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

    Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

    Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada pelo credor, conforme definido no item 8 do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da recuperação, a saber: “8) Apresentação, pelos credores, de habilitação ou divergência aos créditos relacionados pelas Devedoras, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05).

    Ressalta-se que por se tratar de fase administrativa da verificação dos créditos, as referidas divergências e habilitações deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no endereço ou no e-mail que constará nos autos após assinatura do termo de compromisso;” Assim, embora a decisão de id. 217814373 tenha deflagrado a fase de cumprimento de sentença, há impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, de forma que os autos devem permanecer suspensos pelo prazo assinalado na decisão proferida pelo juízo da recuperação.

    Atualize-se o débito no tocante à correção monetária (até 29/08/2023 – data do pedido de recuperação judicial) e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-a.

    Mantenha-se os autos suspensos até 19 de março de 2025.

    Intimem-se as partes. Águas Claras, 13 de janeiro de 2025.

    Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

  • 14/01/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 13:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 13/01/2025 18:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 13/01/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:13

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 07/01/2025 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 06/01/2025 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716725-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX RONAN ALVES, JESSICA MIRANDA ARAUJO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 19/12/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

    De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

    Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

    Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024 16:04:18.

    LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria

  • 27/12/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 15:09

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/11/2024 02:27

    Publicado Decisão em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 18/11/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 16:29

    Deferido o pedido de ALEX RONAN ALVES - CPF: *47.***.*49-20 (AUTOR), JESSICA MIRANDA ARAUJO - CPF: *36.***.*23-21 (AUTOR), ALEX RONAN ALVES - CPF: *47.***.*49-20 (AUTOR).

  • 13/11/2024 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 13/11/2024 04:52

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2024 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 23:54

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 23:54

    Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)

  • 07/02/2024 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 07/02/2024 18:44

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 18:13

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 06/02/2024 04:29

    Decorrido prazo de ALEX RONAN ALVES em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:29

    Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:29

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 05:23

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716725-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX RONAN ALVES, JESSICA MIRANDA ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALEX RONAN ALVES e JESSICA MIRANDA ARAUJO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

    Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

    Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

    Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

    Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

    Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores, em 03/10/2022, adquiriram junto à requerida passagens aéreas para o trecho BRASÍLIA/DF – NOVA YORK/USA, com ida em 23/11/2023 e volta 30/11/2023, pelo valor de R$ 2.338,20 (dois mil trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos) - id. 170039338, tendo a requerida postado em seu site comunicado oficial informando sobre a não emissão de passagens aéreas com embarque de setembro a dezembro de 2023 e que o reembolso ocorreria por meio de voucher (id. 170041246).

    Os requerentes comprovaram, ainda, que adquiriram diárias de hotel em Nova York em data anterior ao referido comunicado, tendo despendido o montante de R$ 10.195,78 (dez mil cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme comprovante de id. 170041249.

    A parte requerida junta contestação com alegações genéricas, apenas sustentando que as passagens aéreas tiveram aumento significativo, o que inviabilizou suas atividades.

    Configurada, assim, a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, deve ela arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

    Assim, a rescisão contratual entre as partes e o reembolso do valor gasto na compra das passagens aéreas (R$ 2.338,20), é medida que se impõe e a que se torna mais efetiva no presente caso.

    A empresa requerida deve, ainda, restituir aos requerentes a quantia gasta com as diárias de hotel, diante da impossibilidade do seu cancelamento, uma vez que o comunicado da empresa ocorreu em data muito próxima da viagem.

    Deve, dessa forma, a empresa requerida ressarcir aos requerentes a quantia total de R$ 12.533,98 (doze mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos).

    Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

    I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

    Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

    Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir aos requerentes a quantia total de R$ 12.533,98 (doze mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pedido do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/09/2023//id. 172969107).

    Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

    Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e nem honorários.

    Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

    Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

  • 12/01/2024 19:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 19:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/11/2023 15:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 16/11/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 03:52

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 19:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/10/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 16:12

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/10/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 30/10/2023 16:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/10/2023 12:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2023 02:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 02:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2023 01:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/09/2023 01:43

    Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:50

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 10/09/2023 22:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/09/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 10:16

    Outras decisões

  • 05/09/2023 16:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 05/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 01/09/2023 00:46

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 14:54

    Recebida a emenda à inicial

  • 30/08/2023 14:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2023 14:11

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/08/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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