09/07/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:21

Transitado em Julgado em 03/07/2024
09/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 21:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:37

Recebidos os autos
04/07/2024 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/06/2024 19:03

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:07

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760110-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: NEIDE SAMICO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor, bem como, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá informar sobre este interesse e instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Brasília - DF, 14 de março de 2024 19:02:40.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
14/03/2024 19:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:35

Recebidos os autos
15/02/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:35

em cooperação judiciária
15/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 11:44

Recebidos os autos
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em 09/02/2024
15/02/2024 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de NEIDE SAMICO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760110-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE SAMICO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA NEIDE SAMICO DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 17/07/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 175842097.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público. or derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 4.943,36 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:28

Recebidos os autos
16/01/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/01/2024 18:46

Recebidos os autos
18/12/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2023 13:56

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:14

Recebidos os autos
24/10/2023 15:14

Outras decisões
22/10/2023 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706670-84.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0774030-42.2023.8.07.0016

Francisco de Assis Araujo

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0718053-23.2022.8.07.0009

Agv Brasil Associacao de Autogestao Veic...

Caio Silva dos Santos

Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0713150-78.2023.8.07.0018

Doranice Nonato da Silva Coelho

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0713897-89.2022.8.07.0009

Banco Volkswagen S.A.

Valderli Alves Soares

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 19:56

Exibir Processo