16/11/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702964-60.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Postula o advogado da parte autora o cumprimento da sentença homologatória do acordo entabulado em juízo.

Segundo consta do termo (ID 134279957), a companhia aérea demandada se comprometera, além do pagamento da quantia de R$ 600,00 - à guisa de indenização por danos morais -, a emitir 03 (três) bilhetes de passagens (sendo 2 em favor do autor e 1 em favor do advogado).

Ao solicitar perante a companhia aérea requerida a marcação da sua passagem, o causídico do autor foi surpreendido com a notícia de que todos os bilhetes aéreos já haviam sido emitidos a pedido do seu cliente (autor).

Esse foi o motivo pelo qual decidiu o advogado do autor requerer o cumprimento da sentença.

Pois bem.

Ao analisar detidamente as cláusulas alinhavadas no termo de acordo celebrado entre as partes, bem de se observar que a GOL S/A se comprometera, no item 1, a emitir os 03 (três) bilhetes de passagens aéreas na proporção de 02 (duas) passagens ao autor e 01 (uma) passagem ao seu advogado.

Mais adiante, na cláusula 5, nota-se que as partes ajustaram a condição de que as passagens poderiam ser transferidas a terceiros.

Na data de 14/09/2022, o autor (Sr.

DIEGO) solicitou à GOL S/A a marcação de 03 (três) bilhetes de passagens aéreas, e a companhia demandada - no intuito de dar cumprimento ao acordo judicial - assim o fez, conforme solicitado pelo autor do processo.

Posteriormente, no dia 17/04/2023, o patrono do autor, Dr.

THIAGO TRIVILIN, contactou a companhia aérea requerida com a finalidade de requerer a reserva do bilhete aéreo, ocasião em que recebera a notícia de que todos os bilhetes aéreos (acertados no termo de acordo judicial) já foram emitidos após a solicitação do requerente.

Conforme insculpido na cláusula 5 da avença firmada pelas partes em juízo, as passagens aéreas poderiam ser emitidas a favor de terceiras pessoas caso fosse de interesse de qualquer um dos beneficiados.

Se a vontade das partes caminhou nesse sentido, é porque houve motivos para que elas chegassem a essa conclusão.

E assim foi o que ocorreu.

O autor do processo, ao fazer uso do seu direito chancelado em juízo, solicitou o cumprimento da obrigação, e a companhia aérea emitiu os 03 (três) bilhetes conforme solicitado.

Não se vislumbra qualquer falha por parte da entidade requerida que tão somente deu cumprimento ao acordo celebrado e homologado em juízo.

Ao que tudo indica, a falha partiu da ausência de comunicação entre o autor e o seu advogado no que tange ao momento da marcação dos bilhetes aéreos.

Não caberia à companhia aérea requerida a obrigação de intervir na discussão entre o autor e o seu causídico sobre a forma de utilização das passagens aéreas.

Portanto, inviável o acolhimento do pedido ora vindicado pelo patrono jurídico do autor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença.

Preclusa esta decisão, e não havendo outros requerimentos, determino o retorno dos autos ao arquivo.

Publique-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:08

Recebidos os autos
14/07/2023 18:08

Indeferido o pedido de DIEGO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *77.***.*45-31 (EXEQUENTE)
13/07/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2023 16:31

Recebidos os autos
28/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/05/2023 04:10

Processo Desarquivado
23/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 04:10

Processo Desarquivado
22/09/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 19:02

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
22/08/2022 16:30

Recebidos os autos
22/08/2022 16:30

Homologada a Transação
19/08/2022 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/08/2022 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 17:47

Juntada de ata
19/08/2022 17:40

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 00:09

Recebidos os autos
18/08/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:17

Expedição de Mandado.
27/05/2022 15:32

Recebidos os autos
27/05/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/05/2022 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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