19/02/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE GUERRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE FREIRE GUERRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

CDA.

AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS.

NULIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, sendo cabível nas hipóteses em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz e que as nulidades sejam demonstráveis de plano, sem a necessidade de produção de qualquer outro elemento de prova.

Nesse sentido, a Súmula nº 393 do STJ dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2.

Na hipótese, preenchidos os requisitos legais para a constituição da certidão de dívida ativa (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 202 do CTN), com apontamento das disposições normativas que ensejaram o cálculo da dívida exequenda e a incidência de outros encargos, afasta-se a indicação de plano de nulidade da CDA, sem que se proceda à devida dilação probatória. 3.

Inexistente prova pré-constituída capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, prevista no art. 204 do CTN, inviável o reconhecimento da nulidade da CDA em sede de exceção de pré-executividade. 4.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
19/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:00

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FREIRE GUERRA - CPF: *96.***.*66-72 (AGRAVANTE) e EDUARDO FREIRE GUERRA - CPF: *18.***.*18-87 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 09:52

Recebidos os autos
18/08/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:10

Recebidos os autos
31/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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