TJDFT - 0704376-53.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

NAYARA GERALDO FERNANDES

CPF *12.***.*22-76

Advogados

ANTONIO MENDES NETO

OAB: 11330/MT

CPF *01.***.*12-72

Polo Passivo

Partes

STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA

CNPJ: 39.766.520/0001-45

Advogados

RICARDO TRARBACH

OAB: 16203/DF

CPF *97.***.*84-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 16:34

    Transitado em Julgado em 02/08/2023

  • 03/08/2023 01:20

    Decorrido prazo de NAYARA GERALDO FERNANDES em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:20

    Decorrido prazo de STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA em 02/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:16

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704376-53.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA GERALDO FERNANDES REQUERIDO: STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra a sentença de ID 162898813, sob o fundamento que teria havido julgado de maneira "rasa" e que a autora não arguiu nada sobre nexo causal, ID 163865866.

    O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

    Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material.

    Com efeito, a sentença analisou adequadamente os pedidos e causas de pedir apresentadas na inicial.

    Conforme art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade, parâmetros utilizados na sentença proferida, que nada tem de rasa.

    A pretensão afeta a questionar o entendimento lançado sobre o nexo causal, se trata do questionamento do próprio mérito da sentença, o que não se enquadra nos casos de cabimento do recurso de embargos de declaração.

    No caso, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, na verdade, a parte embargante pretende prevalecer seus argumentos de mérito em detrimento do que foi julgado na sentença, o que desafia recurso próprio.

    Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Ato judicial proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 deste e.

    TJDFT.

    MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente

  • 14/07/2023 18:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 14/07/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/07/2023 16:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 14/07/2023 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 14/07/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 01:33

    Decorrido prazo de STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA em 13/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 01:47

    Decorrido prazo de STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA em 10/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:15

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:08

    Outras decisões

  • 30/06/2023 15:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 30/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2023 00:36

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 22/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/06/2023 17:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 19/06/2023 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 19/06/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 13:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 16/06/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 01:22

    Decorrido prazo de NAYARA GERALDO FERNANDES em 15/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 18:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/06/2023 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 05/06/2023 18:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/06/2023 00:19

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 30/03/2023 04:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/03/2023 01:20

    Decorrido prazo de NAYARA GERALDO FERNANDES em 22/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 15:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:46

    Recebida a emenda à inicial

  • 16/03/2023 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 16/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 15/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:25

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 14/03/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 15:47

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/03/2023 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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