15/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
05/07/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JULIA YASMIN RODRIGUES NOBRE em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710284-94.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA YASMIN RODRIGUES NOBRE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JULIA YASMIN RODRIGUES NOBRE em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora afirma que, na data de 07/12/2022, efetuou a compra de pacote de viagem junto à ré em 08 (oito) parcelas de R$ 250,00, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Conta que, diante do descumprimento de outros contratos entabulados pela requerida, deixou de pagar as duas últimas parcelas do pacote, vencidas nos meses de junho e julho de 2023.

Aduz também que a viagem deveria se dar entre o período de agosto de 2023 a 30 de novembro de 2023, porém tentou marcar as datas não obtendo êxito.

Além disso, a ré sequer enviou outras opções para a marcação.

Pugna pela rescisão contratual, a condenação da ré a arcar com o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento, e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação (ID 185383169), a ré pugna preliminarmente pela suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva (temas 60 e 589 do STJ).

No mérito, sustenta a inocorrência de efetiva lesão aos direitos do autor, não havendo se falar em restituição de quantia paga e sequer de condenação em danos morais.

Aponta também que o pacote promocional adquirido pela autora possui período de validade pré-determinada e data flexível de marcação de data de viagem e de local de hospedagem, havendo, portanto, riscos inerentes à tal modalidade de contratação.

Em réplica, a autora pugnou pela suspensão da demanda até o julgamento das ações civis públicas.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da presente demanda em virtude da ação coletiva movida contra a ré (ação civil pública).

Não obstante a disposição contida no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a qual permite o deferimento da suspensão quando for pedida pelo autor, trata-se, no caso em tela, de demanda sujeita à legislação dos Juizados Especiais (lei 9.099/95).

E, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (grifei).

Assim, entendo que a pretendida suspensão viola os princípios norteadores da simplicidade, informalidade e, sobretudo, da celeridade, todos eles pertinentes ao rito dos Juizados Especiais.

A apreciação das ações coletivas, mencionadas em contestação, podem demandar mais de um ano para o julgamento.

A suspensão deste processo então violaria um dos critérios mais valiosos do rito especial dos processos no Juizado Especial: o tempo de tramitação dos feitos desde a sua distribuição.

Tendo em vista a ausência de outras questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Em relação ao mérito da ação, tenho como desnecessária a inversão do ônus da prova, pois foi possível a ampla produção probatória a ambas as partes.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

No caso em tela, trata-se de pedido de rescisão de contrato de pacote de viagem.

Conforme se pode constatar dos documentos juntados com a inicial, a ré não se opôs ao pedido de rescisão contratual.

Inclusive, em sua peça de defesa, apenas aduziu inocorrência de efetiva lesão aos direitos da autora e que os pacotes promocionais adquiridos pelos consumidores possuem data flexível de marcação de data de viagem e de local de hospedagem, havendo, portanto, riscos inerentes à tal modalidade de contratação.

A propósito, a autora juntou documento apontando a existência de indisponibilidade de datas de sua viagem (IDs 178801291 e 178801292) e a necessidade de editar formulário porque as datas, por ela escolhidas, eram inválidas (ID 178801293).

E mais.

Consta dos autos que o pacote de viagem havia estabelecido o período para usufruto entre 01/08/2023 a 30/11/2023.

E a consumidora já havia indicado como opções de datas os dias 08/09/2023; 15/09/2023 e 22/09/2023 (v ID 178801288).

Importante ressaltar que as férias da autora foram marcadas no período entre 04/09/2023 a 03/10/2023 (v ID 178804795).

Com efeito, os documentos anexados nos autos comprovam a aquisição do pacote de viagem com a parte requerida, e, considerando o fato de a ré não possibilitar a realização da viagem nas datas compreendidas no pacote comprado, evidente a ausência de interesse da consumidora em prosseguir com o contrato.

No caso tem incidência o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, no caso em apreço é possível ver que a requerida se recusou a cumprir a oferta, razão pela deve ser declarada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o valor que recebeu pelo pacote de viagem no valor total de R$ 1.500,00, correspondente a seis parcelas pagas pela consumidora.

Saliento que, embora o valor total do pacote tenha sido adquirido pelo preço de R$ 2.000,00 (v ID 178801294), a própria autora afirma, na exordial, ter pago somente as seis primeiras parcelas totalizando o valor de R$ 1.500,00.

Por fim, entendo que a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade da autora capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para rescindir o contrato firmado com a ré e condená-la a pagar à autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 22 de março de 2024, 19:25:53.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/03/2024 16:15

Recebidos os autos
26/03/2024 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
02/02/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 02/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 11:38

Recebidos os autos
29/01/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 06:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710284-94.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA YASMIN RODRIGUES NOBRE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 02/02/2024 14:00 SALA 11 - 3NUV.

Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-11-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024.

IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 17 de janeiro de 2024 16:43:17.
17/01/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 16:43

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:21

Decorrido prazo de JULIA YASMIN RODRIGUES NOBRE em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:07

Recebidos os autos
22/11/2023 18:07

Recebida a emenda à inicial
22/11/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:46

Recebidos os autos
21/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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