17/05/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:22

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ELCIO BATISTA PEREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714022-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO BATISTA PEREIRA REU: MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a sentença e documento, fatos ou alegações das partes.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/04/2024 12:22

Recebidos os autos
26/04/2024 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/04/2024 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 09:00

Recebidos os autos
11/04/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2024 11:44

Recebidos os autos
03/04/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714022-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO BATISTA PEREIRA REU: MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA DESPACHO O autor deverá apresentar o rol de testemunhas cuja oitiva deseja.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/03/2024 17:22

Recebidos os autos
15/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714022-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO BATISTA PEREIRA REU: MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA DESPACHO Diga o autor, no prazo de 05 dias, se persiste interesse na prova testemunhal pleiteada no id.

Num. 174593919 - Pág. 10.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2024 21:26

Recebidos os autos
14/03/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:07

Recebidos os autos
13/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/03/2024 15:46

Recebidos os autos
07/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714022-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO BATISTA PEREIRA REU: MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA DESPACHO À ré, por publicação.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 20:16

Recebidos os autos
20/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714022-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO BATISTA PEREIRA REU: MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA DESPACHO O autor tem o prazo de 05 dias para juntar qualquer documento que demonstre que o lote foi adquirido pela ré.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/02/2024 12:14

Recebidos os autos
01/02/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714022-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO BATISTA PEREIRA REU: MARIA JOSE SOARES LOPES DE SOUSA DESPACHO Às partes, no prazo de 05 dias, a respeito do retorno dos ofícios expedidos.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2024 16:19

Recebidos os autos
16/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:17

Expedição de Ofício.
10/01/2024 13:53

Recebidos os autos
10/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/01/2024 17:12

Recebidos os autos
08/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/12/2023 04:21

Decorrido prazo de ELCIO BATISTA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/12/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:39

Recebidos os autos
13/12/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
25/10/2023 16:13

Recebidos os autos
25/10/2023 16:13

Recebida a emenda à inicial
25/10/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/10/2023 08:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:31

Recebidos os autos
09/10/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
07/10/2023 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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