29/11/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:43

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:16

Recebidos os autos
23/10/2024 16:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

À parte autora/exequente quanto à petição id 204553538 e ao prosseguimento do feito.Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
19/09/2024 18:25

Recebidos os autos
19/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/08/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754572-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS, IURY MONTENEGRO FARIAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Revendo entendimento anterior, e considerando ser notório que a executada permanece em atividade, e que diligências realizadas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD têm-se demonstrado infrutíferas, não só nesta demanda, mas em várias outras, defiro o requerimento da parte credora para determinar a expedição de ofício à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (dados indicados pela parte credora), para que informe a este juízo a destinação dada aos valores recebidos via site da HURB ou mediante pagamento de boletos, inclusive indicando a instituição bancária ou carteira financeira para a qual as quantias apuradas estão sendo destinadas.

Caso a citada empresa detenha a posse desses valores, deverá promover o depósito integral do débito exequendo (R$ 19.031,87) em conta judicial vinculada aos autos.

Cabe destacar que o Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder legal de requisitar a terceiro a prestação de informações sobre fatos e circunstâncias de que tenha conhecimento e a exibição de coisa ou documento que esteja em seu poder, sob pena de imposição de multa e outras medidas tendentes a incentivar o cumprimento da requisição judicial.

Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 380.

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único.

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.".

Desta feita, a parte oficiada deverá promover a resposta necessária e realizar a diligência determinada, se de valores dispuser, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Atribuo à presente decisão força de ofício. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
25/06/2024 18:32

Recebidos os autos
25/06/2024 18:32

Deferido o pedido de ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS - CPF: *36.***.*12-93 (EXEQUENTE).
14/06/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:13

Recebidos os autos
14/05/2024 18:13

Indeferido o pedido de ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS - CPF: *36.***.*12-93 (EXEQUENTE)
07/05/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754572-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS, IURY MONTENEGRO FARIAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95.

A parte devedora, mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou nos autos.

Por conseguinte, deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Venha aos autos a planilha atualizada pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ajuste-se o valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos.

Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/04/2024 10:07

Recebidos os autos
19/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/04/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754572-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS, IURY MONTENEGRO FARIAS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/02/2024 17:46

Recebidos os autos
29/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/02/2024 18:17

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754572-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS, IURY MONTENEGRO FARIAS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento regido pela Lei 9.099/95, no qual a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais em razão da não restituição dos valores pagos em pacote de viagem/transporte aéreo, cujo contrato foi descumprido unilateralmente pela parte requerida, a qual não emitiu os vouchers pertinentes para utilização do produto adquirido.

A parte requerida aduz, em sua defesa, que os diversos cancelamentos em face da pandemia repercutiram em sua esfera negocial e que devolverá o valor pago à parte requerente; sustenta que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Esse o breve relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Do pedido de suspensão da tramitação do feito em face de ação pública sobre o tema A parte requerida/executada requer suspensão do feito por existirem ações civis públicas em tramitação, as quais versam exatamente sobre o mesmo tema vergastado na presente demanda.

Cabe ressaltar que a ação coletiva não vincula a ação individual, ou seja, tramitação de ação civil pública não impede o prosseguimento da presente ação, em observância às regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 81, II, c/c art. 104, ambos do CDC).

Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão do feito, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95).

Do mérito Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito, pois o arcabouço probatório trazido aos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte aéreo, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a Ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). É cediço que a lei consumerista dispõe em seu art. 6º, VI, o direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais.

Para garantir tal direito o CDC trouxe aprimorado sistema de responsabilização civil objetiva.

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a Ré responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal.

Dos Danos materiais e do reembolso Como mencionado, pleiteiam os demandantes o ressarcimento do pacote de viagem/transporte aéreo adquirido após a contratação com a parte requerida, diante do descumprimento contratual observado e perpetrado pela demandada.

Resta incontroverso nos autos, a par do documentado, que as partes celebraram contrato de pacote de viagem/transporte aéreo e que não houve a emissão dos bilhetes de passagens, embora as diversas tentativas de contato e entendimento com a requerida.

Em se tratando de agência virtual de viagens responsável pela venda de bilhetes aéreos na modalidade ¨flexível¨, observa-se a comercialização, pela requerida aos requerentes, da expectativa de realização de embarque aéreo, cuja companhia aérea, precisão de datas e horários dos respectivos voos somente ocorreria nas proximidades da data de embarque, conforme narrativa inicial.

Entretanto, sob o pretexto de dificuldades operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19, a requerida deixou de dar cumprimento ao contrato previamente firmado.

O não cumprimento do contrato firmado diante da alegação de dificuldades havidas com as passagens flexíveis oferecida aos consumidores não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor, e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

Desse modo, o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas adquiridas, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus quanto à prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

A parte demandante apresentou os comprovantes dos valores desembolsados com as novas passagens adquiridas, sendo, pois, devida a restituição, pela empresa requerida, do valor de R$ 4.258,40 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), corrigido desde o desembolso.

Dos Danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Já restou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos.

O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito, e assegurar ao lesado a devida compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira.

No estágio atual do desenvolvimento do Direito pátrio a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em reais, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Cumpre destacar que, em razão da não emissão dos bilhetes de passagem, a parte autora foi obrigada a suportar despesas extras com aquisição de novas passagens, com consequente comprometimento inesperado e não programado de seu orçamento financeiro familiar.

Verifica-se no presente caso que cancelamento/não emissão dos bilhetes de passagem unilateral, por parte da empresa ré, a ausência de informações à parte autora, demora excessiva em apresentar uma solução para problemática, foram situações que extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, capazes de abalar os direitos de personalidade, não se tratando, pois, o caso de mero inadimplemento contratual.

Por conseguinte, tenho que a flagrante frustração sofrida pela parte autora ao ver sua viagem de férias impedida, certamente lhe trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade.

Assim, configurada a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, e considerando, ainda, que a parte autora teve que suportar todas as consequências necessárias para solução de um problema que não deram causa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, a quantia a ser paga pela requerida.

Do Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 4.258,40 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), referente às despesas com a aquisição de passagens, monetariamente corrigida a partir do desembolso, de acordo com os índices utilizados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e, 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, de acordo com os índices utilizados pelo TJDFT, e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
16/01/2024 18:16

Recebidos os autos
16/01/2024 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 05:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:23

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:07

Recebidos os autos
17/11/2023 17:07

Outras decisões
17/11/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/11/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 15:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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