04/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715426-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ALDENIZA RAMOS GALDINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 206908627.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 206908627.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/08/2024 21:15

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 17:13

Recebidos os autos
23/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:11

Expedição de Ofício.
15/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715426-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ALDENIZA RAMOS GALDINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024.

ALESSANDRA ESTER SILVA MARTINS Estagiário Cartório
08/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 18:26

Recebidos os autos
07/03/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2024 14:52

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA ALDENIZA RAMOS GALDINO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715426-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALDENIZA RAMOS GALDINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente MARIA ALDENIZA RAMOS GALDINO, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional a fim de pleitear por ocasional da conversão dos meses de sua licença-prêmio em pecúnia o importe alusivo à correção monetária entre a data de sua aposentadoria e do efetivo pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 153056194 – Pág.11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA A parte requerente se aposentou em 06/07/2018 (id. 153057645– pág.41).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 12 meses, conforme atesta o documento sob id. 173943663.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 125.087,04 (cento e vinte e cinco mil oitenta e sete reais e quatro centavos) (id. 173943663 - Pág. 7) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (153056194 – Pág.11).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 04/09/2018.

Somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 04/09/2018, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 04/09/2018 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 125.087,04 (cento e vinte e cinco mil oitenta e sete reais e quatro centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/01/2024 15:16

Recebidos os autos
16/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/11/2023 11:05

Recebidos os autos
13/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:18

Recebidos os autos
29/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
26/06/2023 16:52

Recebidos os autos
26/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:52

Determinada Requisição de Informações
17/06/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:02

Recebidos os autos
31/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:02

Outras decisões
24/03/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/03/2023 16:18

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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