06/12/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:44

Recebidos os autos
05/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/11/2024.
10/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
25/07/2024 04:21

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725502-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIRLENE GONCALVES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 197547360.

Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de SIRLENE GONÇALVES GOMES.

Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais, conforme o disposto no art. 22, § 4º do EOAB, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, conforme ID 198403627.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
23/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:55

Recebidos os autos
23/07/2024 10:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 05:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:49

Recebidos os autos
21/05/2024 19:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/05/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 18:38

Recebidos os autos
15/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725502-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIRLENE GONCALVES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
16/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725502-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIRLENE GONCALVES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
12/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 18:26

Recebidos os autos
07/03/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/02/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2024 14:48

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de SIRLENE GONCALVES GOMES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725502-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIRLENE GONCALVES GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente SIRLENE GONÇALVES GOMES, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional a fim de pleitear por ocasional da conversão dos meses de sua licença-prêmio em pecúnia o importe alusivo à correção monetária entre a data de sua aposentadoria e do efetivo pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 158488469 – Pág.12), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA A parte requerente se aposentou em 22/08/2017 (id. 158488471– pág.38).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses, conforme atesta o documento sob id. 175977499 - Pág. 3.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 115.855,92 (cento e quinze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (id. 175977499 - Pág. 3) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (158488469 – Pág.12).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 21/10/2017.

Somente foi adimplido em 12/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 21/10/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 12/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 21/10/2017 a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 115.855,92 (cento e quinze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/01/2024 15:16

Recebidos os autos
16/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/11/2023 18:59

Recebidos os autos
29/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:38

Recebidos os autos
29/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/07/2023 22:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:11

Recebidos os autos
19/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:11

Outras decisões
15/05/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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