19/08/2025 17:44

Recebidos os autos
19/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/08/2025 18:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:27

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:46

Expedição de Edital.
25/07/2025 17:44

Expedição de Edital.
25/07/2025 16:24

Recebidos os autos
25/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
24/07/2025 19:27

Expedição de Carta.
24/07/2025 19:27

Expedição de Carta.
24/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:02

Recebidos os autos
22/07/2025 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 08:28

Juntada de folha de passagens
02/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0703758-93.2022.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAIDHER UESLEI BUENO, MANOEL INACIO VIRGILIO FERREIRA, TAINAA SAIHARA OLIVEIRA DA SILVA, CASSIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS DECISÃO Vistos, etc.

A ré TAINAA SAIHARA OLIVEIRA DA SILVA constituiu defensor particular (ID 198492362) que, até o momento, não apresentou alegações finais apesar de intimado para tal conforme ID 238573813.

Apesar de intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, não compareceu (ID 236452036).

A Ré TAINAA foi representados, no ato, juntamente com os demais réus, pela Defensoria Pública (ID 236452036).

Não obstante, o Defensor de TAINAA apresentou renúncia ao mandado, requerendo fosse a ré comunicada (ID 236819935).

A ré TAINAA igualmente não foi encontrada nos endereços existentes nos autos (ID 215645326 e ID 229078498).

Destarte, o processo deve prosseguir sem a sua presença, na forma do art. 367 do Código de Processo Penal.

Não há como intimar a ré TAINAA para constituir novo defensor, pois não consta endereço válido ou outra forma de contato com a ré, não possuindo telefone válido cadastrado.

Assim, nomeio a Defensoria Pública do Distrito Federal para assumir a defesa da ré TAINAA.

Encaminhem-se os autos à DPDF, ficando intimada para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo legal.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

Brasília(DF), 18 de junho de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
18/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:25

Recebidos os autos
18/06/2025 16:25

Outras decisões
18/06/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:46

Recebidos os autos
26/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/05/2025 17:35

Expedição de Ofício.
22/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:23

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
01/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:06

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:45

Recebidos os autos
26/03/2025 17:45

Outras decisões
26/03/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:04

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:07

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
14/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:01

Recebidos os autos
20/01/2025 18:01

Outras decisões
17/01/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:20

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:27

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:10

Recebidos os autos
22/11/2024 19:10

Outras decisões
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
12/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:38

Recebidos os autos
08/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
26/07/2024 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0703758-93.2022.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIDHER UESLEI BUENO, MANOEL INACIO VIRGILIO FERREIRA, TAINAA SAIHARA OLIVEIRA DA SILVA, CASSIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico ainda que a audiência anteriormente marcada para o dia 24/07/2024 às 14:30 horas foi cancelada.

Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 13/11/2024 14:30h, para a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência).

Certifico, outrossim, que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK PARA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/rsluYA QR CODE AUDIÊNCIA: DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Núcleos de Prática Jurídica - Uniceub. (61) 3966-1641 Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
16/07/2024 14:44

Expedição de Carta.
16/07/2024 14:44

Expedição de Carta.
16/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:37

Expedição de Ofício.
16/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:26

Expedição de Ofício.
16/07/2024 13:25

Expedição de Ofício.
16/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
05/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
29/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0703758-93.2022.8.07.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIDHER UESLEI BUENO, MANOEL INACIO VIRGILIO FERREIRA, TAINAA SAIHARA OLIVEIRA DA SILVA, CASSIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS CERTIDÃO Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 24/07/2024 às 14:30 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/QlDjdD ou pelo QR Code: 29/03/2024 14:45 DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
29/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/03/2024 15:11

Expedição de Ofício.
29/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/03/2024 15:03

Expedição de Ofício.
29/03/2024 14:58

Expedição de Ofício.
29/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
29/03/2024 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
29/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0703758-93.2022.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: RAIDHER UESLEI BUENO, MANOEL INACIO VIRGILIO FERREIRA, TAINAA SAIHARA OLIVEIRA DA SILVA, CASSIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS DECISÃO Vistos, etc.

Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal, as defesas técnicas dos acusados apresentou respostas à acusação em ID 166316849 (Manoel Inácio e Tainaã Saihara), ID 167963493 (Cássio Francisco) e ID 168289221 (Raidher Ueslei).

Importa analisar, com efeito, se é caso de julgamento antecipado do feito, em especial diante do que for alegado pela defesa, sendo certo que nos termos do art. 397 do CPP, a absolvição sumária terá vez apenas em caso de manifesta ausência de tipicidade ou ilicitude do fato, ou ainda de manifesta exclusão da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou punibilidade do agente.

Compulsando os elementos dos autos, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não reveladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP, em que pese a alegação nesse sentido apresentada pela defesa técnica de Manoel Inácio e Tainaã Saihara em ID 166316849.

Em verdade, a ação praticada pelos réus tida como criminosa foi descrita a contento pelo Ministério Público em sua peça de denúncia e bem como o tipo penal vinculado guarda pertinência com o fato ensejador da ação penal.

Conforme anteriormente decidido, existe justa causa que autoriza o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal.

A questão aventada de aplicação ou não do dispositivo criado pela Lei 14.155/2021 não impede a tramitação do feito, pois a defesa se defende dos fatos apresentados, sendo que o próprio representante ministerial reconheceu que a capitulação colocada na denúncia não vincula o juízo e que, em caso de condenação, "a pena estará cingida à lei vigente à época dos fatos" (ID 167251981).

A despeito das alegações apresentadas, é necessário o prosseguimento do processo.

Por fim, anoto que o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade, de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dou o processo por saneado e, portanto, apto à fase de instrução.

DEFIRO as provas testemunhais indicadas pelas partes.

DESIGNE-SE data para audiência de instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência.

Proceda-se as intimações e requisições que se fizerem necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de janeiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
16/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:33

Recebidos os autos
16/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/01/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:42

Recebidos os autos
12/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:42

Apensado ao processo #Oculto#
11/01/2024 17:48

Recebidos os autos
11/01/2024 17:48

Outras decisões
11/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
10/01/2024 18:21

Recebidos os autos
10/01/2024 18:21

Outras decisões
09/01/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/12/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:09

Recebidos os autos
19/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/12/2023 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:53

Recebidos os autos
19/12/2023 14:53

Declarada incompetência
28/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/11/2023 10:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 19:27

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:12

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:04

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:59

Recebidos os autos
01/09/2023 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2023 15:59

Suscitado Conflito de Competência
25/08/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/08/2023 08:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:53

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 23:09

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 22:46

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:14

Expedição de Carta.
05/07/2023 14:13

Expedição de Carta.
05/07/2023 14:12

Expedição de Carta.
05/07/2023 14:11

Expedição de Carta.
26/06/2023 16:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2023 19:17

Recebidos os autos
25/06/2023 19:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/06/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/06/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 06:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 02:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 17:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/04/2022 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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