15/07/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:57

Transitado em Julgado em 11/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758352-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR BENTO PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 14:07:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
12/07/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:19

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 15:47

Recebidos os autos
11/07/2024 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:11

Expedição de Ofício.
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:17

Recebidos os autos
01/03/2024 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2024 12:11

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR BENTO PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758352-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO CESAR BENTO PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no ato ora vergastado, tendo em vista que o valor da condenação está explicitamente descrito na sentença, tratando tanto de sua origem (valor do auxílio alimentação multiplicado pelo número de meses de licença prêmio convertidos em pecúnia), bem como à atualização aplicada (IPCA-e sem juros moratórios até 11/2021 e, a partir de 12/2021, a SELIC), chegando-se à quantia de R$ 6.014,21 e, portanto, líquida a obrigação de pagar imposta.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 10:58:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:52

Recebidos os autos
25/01/2024 20:52

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0758352-84.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Aposentadoria (10254) REQUERENTE: PAULO CESAR BENTO PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09.

Brasília - DF, 17 de janeiro de 2024 18:24:43.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
18/01/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/01/2024 22:16

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 18:25

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:36

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:37

Recebidos os autos
11/12/2023 17:37

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/12/2023 18:26

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 18:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:28

Recebidos os autos
16/10/2023 14:28

Outras decisões
11/10/2023 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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