29/04/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LACERDA NETO em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:43

Recebidos os autos
12/04/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
12/04/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 21:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LACERDA NETO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA LACERDA NETO em desfavor de MAYARA NADJA PEREIRA ZAGO, devidamente qualificados.

A decisão de ID 183896448 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

A certidão de ID 187499225 atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
13/03/2024 14:00

Recebidos os autos
13/03/2024 14:00

Indeferida a petição inicial
22/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LACERDA NETO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716677-80.2023.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JOAO BATISTA LACERDA NETO REQUERIDO: MAYARA NADJA PEREIRA ZAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para instruí-la com cópia do contrato de prestação de serviço assinada pela parte ré, a fim de que seja demonstrado seu conhecimento e sua anuência quanto aos encargos decorrentes da mora.

Esclareça o autor o ajuizamento da demanda em nome do sócio representante, uma vez que a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica a qual prestou o serviço educacional ou à que a adquiriu.

Nesse sentido, incabível o pedido de gratuidade de justiça formulado na pessoa do sócio e irregular está a representação da advogada ( ID m. 182890485 - Pág. 1) , a qual não possui poderes de representação da pessoa jurídica e sim de seu representante.

Relembro também que em se tratando de pessoa jurídica é necessária prova inequívoca de sua situação financeira.

O deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação.

Sociedade sem fins lucrativos não se confunde com o conceito de hipossuficiente financeiro, descrito no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Assim, caso pretenda a gratuidade da justiça deverá comprová-la ou recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da petição inicial no prazo de 15 ( quinze) dias.

A emenda deverá ser apresentada no formato de nova petição a fim de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

LB Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
17/01/2024 18:26

Recebidos os autos
17/01/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/12/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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