21/04/2024 23:40

Arquivado Definitivamente
21/04/2024 23:39

Transitado em Julgado em 25/03/2024
15/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:55

Recebidos os autos
06/03/2024 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de MARCIO JOSE QUEIROZ SANTOS em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774768-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO JOSE QUEIROZ SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Conforme mencionado na decisão de id. 182597842, os atos cuja responsabilização se busca nos autos foram praticados por militar que não estava em serviço, não agindo, assim, em nome do Estado, de modo que não há falar-se em legitimidade do ente público para figurar como requerido nos autos, devendo a parte autora apresentar a ação perante o juízo cível competente.

I.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:17:47.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/02/2024 15:22

Recebidos os autos
22/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/02/2024 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de MARCIO JOSE QUEIROZ SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774768-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO JOSE QUEIROZ SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para esclarecer acerca da legitimidade passiva do ente público, considerando que, conforme o narrado na peça de ingresso, o oficial policial militar envolvido na questão estava de folga e não agiu, naquela circunstância, em nome do Estado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 10:09:05.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/01/2024 15:34

Recebidos os autos
16/01/2024 15:34

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/12/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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