02/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à exequente quanto aos documentos juntados pelo INSS e para que junte aos autos o histórico de crédito completo e atualizado que contenha o primeiro pagamento do benefício no valor revisado.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2025 19:52

Recebidos os autos
29/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2025 23:59.
21/07/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:44

Recebidos os autos
07/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:44

Deferido o pedido de THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES - CPF: *01.***.*09-87 (EXEQUENTE).
07/07/2025 18:44

Outras decisões
24/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 20:23

Recebidos os autos
04/06/2025 20:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/05/2025 14:44

Recebidos os autos
30/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:31

Recebidos os autos
15/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:57

Recebidos os autos
26/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:46

Juntada de Informações prestadas
13/03/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 20/02/2025.
22/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se novamente o INSS para que se manifeste quanto à RMI do benefício NB 648389100-1.

Prazo: 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/02/2025 15:16

Recebidos os autos
18/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 15:06:53.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
08/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/12/2024 08:44

Recebidos os autos
27/12/2024 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/10/2024 17:06

Recebidos os autos
22/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:58:35.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
03/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:34

Recebidos os autos
03/10/2024 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 13:28

Recebidos os autos
27/08/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
09/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:07

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:16

Recebidos os autos
05/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:53

Recebidos os autos
10/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:53

Outras decisões
08/04/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 21:20:00.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 18:41

Recebidos os autos
18/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:40

Outras decisões
15/03/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:13

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Thais Medeiros Teodoro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancária e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 04/08/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício uma vez que a orientação do STF contida no RE 631240 consiste na sua dispensa em caso de não ter havido prorrogação ou concessão de benefício mais vantajoso pelo próprio INSS.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 23/04/21 a 30/06/21 e de 20/08/21 a 04/07/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtornos de adaptação e depressão, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois a função exercida lhe exigia sobrecarga emocional no cumprimento de metas frequentemente inatingíveis e que extrapolam os limites da capacidade humana.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 04/07/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 04/08/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 04/07/22 até prazo não inferior a 04/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:21

Recebidos os autos
25/01/2024 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2024 10:16

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714043-78.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 07:57:46.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
18/01/2024 02:24

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 10/11/2023.
09/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:35

Recebidos os autos
07/11/2023 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:37

Juntada de Petição de laudo
06/11/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:43

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
28/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:54

Recebidos os autos
28/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 26/09/2023 23:59.
04/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:35

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS TEODORO RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 16:42

Expedição de Mandado.
12/06/2023 18:20

Recebidos os autos
12/06/2023 18:20

Nomeado perito
12/06/2023 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 18:20

Outras decisões
09/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2023 13:56

Recebidos os autos
06/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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