TJDFT - 0713347-27.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713347-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M.

N.

L.

REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, M.

N.

L., menor impúbere, representada por sua genitora, pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a ré a restabelecer a cobertura correspondente ao plano de saúde adquirido, pelo valor o qual aduz devido, R$462,22.

Aduz que o reajuste do plano restou abusivo.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original).

Ademais, a representação, na forma requerida, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3o do art. 2º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Como se não bastasse isso, ocorre que, muito embora na fase de conhecimento não seja necessária a realização de dilação probatória, pois a prova documental é suficiente para firmar o convencimento acerca da abusividade ou não dos reajustes questionados, verifica-se que o acolhimento, parcial ou total dos pedidos formulados poderá levar à complexidade da fase de cumprimento de sentença com inexorável necessidade de realização de perícia contábil.

Assim, ainda que em um primeiro momento a lide possa ser solucionada consoante o regramento da Lei 9099/95, é de ver que, caso não haja cumprimento voluntário e satisfatório do julgado, somente através de perícia contábil será possível apurar o efetivo valor das mensalidades e do que é devido pelo autorDesse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.