30/01/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 17:54

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido do Ministério Público para estender a estes autos a transação penal homologada nos autos nº 0716363-74.2022.8.07.0003.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.
16/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:15

Recebidos os autos
10/01/2024 14:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/01/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
19/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
04/04/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 18:57

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 15:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
10/03/2023 18:57

Homologada a Transação Penal
07/03/2023 23:24

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 05:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/01/2023 13:23

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 15:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
14/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:11

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:16

Recebidos os autos
17/11/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/11/2022 15:14

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 15:14

Desentranhado o documento
28/10/2022 09:48

Recebidos os autos
28/10/2022 00:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
28/10/2022 00:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 21:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:20

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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