TJDFT - 0713374-10.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

BRUNO FERRAZ DA SILVA

CPF *57.***.*47-48

BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS FERRAZ

CPF *57.***.*92-67

Advogados

SIERLIJE RANLI DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 53001/BA

CPF *45.***.*34-36

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB

CNPJ: 00.070.698/0001-11

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 14:43

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 08:09

    Decorrido prazo de BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS FERRAZ em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 08:09

    Decorrido prazo de BRUNO FERRAZ DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:46

    Publicado Sentença em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Circunscrição de Águas Claras 0713374-10.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) BRUNO FERRAZ DA SILVA e outros COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 167739819.

    Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015.

    Cancele-se eventual sessão de conciliação designada.

    Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 07/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:38

    Indeferida a petição inicial

  • 07/08/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2023 19:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 05/08/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 01:50

    Decorrido prazo de BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS FERRAZ em 04/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 01:49

    Decorrido prazo de BRUNO FERRAZ DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:31

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713374-10.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO FERRAZ DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS FERRAZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação retirando a prioridade de tramitação, considerando a desistência tácita quanto ao pedido de tutela de urgência.

    Noutro giro, faculto a derradeira oportunidade para a parte autora adequar o polo passivo da demanda, conforme determinado na decisão de id. 165386912.

    Ressalte-se que a parte poderá fazer uso dos dados qualificadores constantes na peça de id. 165945431, juntada pela parte legitima para figurar no polo passivo.

    Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 26/07/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 13:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2023 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 26/07/2023 09:10

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 19/07/2023 00:48

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:28

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713374-10.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO FERRAZ DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS FERRAZ REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

    Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

    Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

    Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação do polo passivo da demanda, uma vez que a CEB Iluminação Pública e Serviços S/A não é a empresa responsável pela distribuição de energia aos consumuidores e sim a Neoenergia Distribuição Brasília S.A., cujo CNPJ é diverso daquele indicado na peça de ingresso.

    Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

    Feito, tornem os autos conclusos.

    Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 14/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/07/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 14/07/2023 13:03

    Remetidos os autos para o consumidor.gov.br

  • 14/07/2023 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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