26/02/2024 19:48

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 19:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:23

Transitado em Julgado em 26/01/2024
22/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0711938-67.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: JEAN CARLOS MATIAS DOS SANTOS SENTENÇA Instaurado o presente inquérito policial para apurar a prática da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuída a Jean Carlos Matias dos Santos, o Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, conforme termo de ID 168402331.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento fora homologado por este Juízo (ID 169841323).

Executado o acordo, o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante cota de ID 183655341, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique a rescisão do ANPP.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN CARLOS MATIAS DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Solicite-se à delegacia de origem eventual termo de restituição do veículo relacionado no item 1 do Auto de Apresentação e Apreensão de ID 156125637.

Anoto que o item 3 do termo de acordo de ID 168402331 determinou ao indiciado a perda total do valor da fiança outrora recolhida, o culminou na transferência de ID 183548114.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 16 de janeiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
16/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:43

Recebidos os autos
16/01/2024 15:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/01/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:39

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:45

Expedição de Ofício.
29/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 13:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/08/2023 11:07

Recebidos os autos
29/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:02

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 20:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 11:13

Recebidos os autos
02/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:13

Homologada a Prisão em Flagrante
29/04/2023 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
20/04/2023 05:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/04/2023 05:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 20:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/04/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/04/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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