01/07/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:12

Recebidos os autos
19/06/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
14/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:48

Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA SANTANA em 06/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:57

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:22

Recebidos os autos
09/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:22

Deferido o pedido de MARLEIDE SILVA SANTANA - CPF: *34.***.*64-03 (AUTOR).
09/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA SANTANA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:48

Recebidos os autos
10/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752526-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARLEIDE SILVA SANTANA RÉ: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARLEIDE SILVA SANTANA, autora, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ré.

Em síntese, porque a ré estaria promovendo a cobrança extrajudicial de aludida dívida prescrita, postulou a autora injunção reputando-a inexigível.

A ré ofertou contestação (fls. 107-128), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pela autora.

Réplica às fls. 138-140. É a suma do necessário.

Ao suscitar a incompetência territorial do juízo, deve a ré se fundar em norma processual de competência que a beneficia.

Logo, postulando que o feito seja remetido ao foro do domicílio da autora, falece à ré interesse processual hábil para tanto, motivo pelo qual rejeito a exceção de incompetência por ela suscitada.

Diante da condição da autora e do direito “sub judice”, não se vislumbra substrato jurídico hábil para infirmar a hipossuficiência por ela sobrelevada, razão pela qual rejeito a impugnação oposta à gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele será dirimida.

Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I).

Do cotejo da inicial com a contestação, emerge como circunstância incontroversa que o débito “sub judice” de R$ 2.922,88 venceu-se em 28 de janeiro de 2011.

Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que o rege, desde o seu vencimento, o débito em questão encontra-se prescrito, encontrando-se reduzido, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural.

Logo, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pela devedora, o débito “sub judice” é inexigível, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pela autora com tal desiderato.

Nesse sentido, v. aresto do E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 1.

A obrigação prescrita é espécie de obrigação natural, cuja consequência legalmente prevista é a irrepetibilidade do pagamento (art. 882, CC).

No entanto, a despeito de persistir a existência da dívida prescrita como espécie de obrigação natural, é ela inexigível, vez que extinta a pretensão do credor. (...)”. (Acórdão n.º 1.232.606, 07022433720198070001, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 19/2/2020, Publicado no DJE: 4/5/2020, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I).

Encontrando-se prescrito o débito “sub judice” de R$ 2.922,88, vencido em 28 de janeiro de 2011, constituindo, assim, obrigação natural, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, a satisfação dele pela ré, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pela autora devedora.

Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório.

Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 18 de março de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
18/03/2024 15:57

Recebidos os autos
18/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/03/2024 22:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA SANTANA em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752526-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEIDE SILVA SANTANA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/02/2024 16:49

Recebidos os autos
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/02/2024 20:36

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA SANTANA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752526-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEIDE SILVA SANTANA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
08/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752526-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEIDE SILVA SANTANA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora.

Porque teria a ré registrado, junto a órgão de proteção ao crédito, proposta de acordo endereçada à autora para o pagamento de dívida que supostamente se encontraria prescrita, postula a concessão de tutela de urgência compelindo a parte adversa a excluir o registro objurgado.

Os fatos sobre os quais se funda a pretensão da autora, considerando os elementos de convicção que instruem a inicial, demandam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Sobretudo não se divisa o perigo de dano, notadamente porque as propostas de acordo registradas na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confundem com as inscrições no cadastro negativo, não conferindo publicidade à qualificação do devedor.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 2.

Considerando que a prescrição é perda do direito de ação pelo decurso do tempo, não afetando a subsistência do direito subjetivo ao crédito, não se configura abuso do direito a cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Como não há perecimento do direito material, a circunstância de o débito estar prescrito não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome. 3.

Considerando que a plataforma digital não constitui um cadastro oficial de registro de pessoas inadimplentes e que as informações nela constantes ficam restritas ao âmbito reservado dos contratantes (credor e devedor), inexistido publicização da informação, não se verifica qualquer ofensa às regras de proteção ao consumidor (arts. 43 e 44 do CDC). (...)" (Acórdão 1414322, 07038822220218070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 26/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação de tutela postulada.

Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Cite-se e intimem-se, observando-se que a ré é parceira do TJDFT para expedição eletrônica.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2024 16:15

Recebidos os autos
08/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARLEIDE SILVA SANTANA - CPF: *34.***.*64-03 (AUTOR).
21/12/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/12/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
21/12/2023 13:02

Recebidos os autos
21/12/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
21/12/2023 12:03

Recebidos os autos
21/12/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2023 11:36

Recebidos os autos
21/12/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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