17/07/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:31

Transitado em Julgado em 17/07/2023
17/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0735833-18.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DE ARAUJO BENTO REQUERIDO: DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ANTONIA MARIA DE ARAUJO BENTO em face de DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Código de Processo Civil prevê um rito especial para as ações monitórias (art. 700 e seguintes do CPC), incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis regido pela Lei n.º 9.099/95.

Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 4 de julho de 2023, às 18:24:32.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/07/2023 22:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 22:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 11:09

Recebidos os autos
05/07/2023 11:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/07/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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