12/03/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:39

Transitado em Julgado em 27/02/2025
10/03/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:03

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:32

Recebidos os autos
13/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:38

Publicado Ata em 25/04/2024.
24/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0703658-13.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MATHEUS LOPES DE MENDONCA MOREIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Ao dia 17 do mês de abril de 2024 às foi aberta a audiência por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pelo CNJ e em consonância com a Portaria Conjunta nº 52/2020 deste tribunal, nos autos do processo de nº 0703658-13.2023.8.07.0002, em que figura como investigado(a) MATHEUS LOPES DE MENDONCA MOREIRA.

Presentes o MM.

Juiz de Direito, OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, o(a) Promotor(a) de Justiça GABRIEL MENDES CAMARGOS, e o(a) investigado(a) acompanhado(a) do(a) advogado HEVERTON DE SOUZA MORAES – OAB/DF 38316.

Iniciado os trabalhos o MM.

Juiz explicou a razão da audiência e os requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução penal, oportunizando ao Ministério Público, ao(à) investigado(a), e a seu defensor, os ajustes das cláusulas do acordo ora apresentado pelo MP.

Apresentadas as cláusulas, o(a) beneficiário(a) aceitou o acordo, nos seguintes termos: 1) O(A) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no importe de 01 (um) salário-mínimo, a ser pago em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas a partir de 15/05/2024 em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 2) O(A) investigado(a) renunciará, voluntariamente, o objeto descrito no auto de apresentação e apreensão de ID 167911911, por ser instrumento do crime; 3) O(A) investigado(a) se compromete a entrar em contato com o SEMA/MPDFT através dos telefones (61) 99149-0116 (ligação ou Whatsapp), (61) 99278-4582 (ligação ou Whatsapp), (61) 3555-1141, e (61) 3666-1114, ou através dos e-mails [email protected], [email protected], ou [email protected], para obter as informações necessárias ao início do cumprimento do acordo; 4) É dever do(a) investigado(a) comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 5) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o negócio jurídico será considerado rescindido e a persecução penal retomará o seu curso regular; 6) Disposições finais: Após apreciação e homologação judicial do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO fiscalizará sua execução.

O cumprimento integral acarretará a extinção da punibilidade pelo delito investigado.

Em seguida o MM.

Juiz colheu em gravação audiovisual a renúncia livre e espontânea ao direito ao silêncio bem como a confissão do fato criminoso apurado.

As partes foram cientificadas que o registro audiovisual substitui a assinatura da ata de celebração do acordo.

As partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) MATHEUS LOPES DE MENDONCA MOREIRA, autuado(a) pela prática do crime tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal.

Em audiência foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.

Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Dê-se vista ao órgão ministerial para providências acerca deste acordo, se o caso.

Dê-se vista também à Defesa; registra-se que o beneficiário deverá entrar em contato com o Ministério Público para dar início ao cumprimento ao acordo celebrado.

Depois de cumprida as cláusulas do presente acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Intimados os presentes.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue devidamente assinado.

Eu, Wyllamar Dutra, técnico judiciário, o digitei.

Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:55

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 10:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
22/04/2024 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 15:28

Expedição de Ata.
17/04/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:42

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 05:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0703658-13.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MATHEUS LOPES DE MENDONCA MOREIRA Procedimento investigatório n. da Protocolo da Polícia Civil: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que há viabilidade para realização de audiência por videoconferência.

Diante disso, e por determinação do Dr.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito desta vara, a Audiência ANPP fica DESIGNADA para o dia 17/04/2024 10:45, a ser realizada por videoconferência.

No dia e hora designados para a audiência, as partes deverão acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGUzZTk3MjUtMDk1ZS00NzIwLTg4ZmQtNmZmZTVkOWVmYmI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2228e99c52-c95d-4ea4-85ad-ea9421b18b72%22%7d ou QR CODE ou ATALHO https://atalho.tjdft.jus.br/Oshsph e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
29/12/2023 12:41

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 10:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
19/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:13

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 12:13

Recebidos os autos
05/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/12/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
04/12/2023 17:22

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 09:45

Recebidos os autos
21/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
20/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
10/08/2023 08:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/08/2023 21:07

Expedição de Alvará de Soltura .
09/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:36

Expedição de Ofício.
09/08/2023 10:36

Juntada de gravação de audiência
09/08/2023 10:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/08/2023 10:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 10:02

Juntada de gravação de audiência
08/08/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 19:09

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/08/2023 12:18

Juntada de laudo
08/08/2023 03:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/08/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/08/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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