24/05/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 04:46

Processo Desarquivado
22/05/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 08:02

Expedição de Certidão.
18/05/2024 07:53

Transitado em Julgado em 17/05/2024
16/05/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/05/2024 23:08

Recebidos os autos
15/05/2024 23:08

Homologada a Transação
15/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
15/05/2024 14:49

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 02:34

Recebidos os autos
14/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de ANA PAULA DA ROCHA PAZ em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752986-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: ANA PAULA DA ROCHA PAZ REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consoante certidão ID 188703140 o NUVIMEC agendou audiência de conciliação para o dia 19/04/2024 às 14:00h.

De acordo com petição da CODHAB, a empresa pública foi intimada anteriormente para uma audiência de instrução e julgamento designada pela Vara do Meio Ambiente para o mesmo dia e hora da audiência designada para conciliação.

Assim, diante do choque de horários, determino a remessa dos autos ao NUVIMEC para designação de nova data e hora para composição.

Com a nova data, dê-se ciência às partes, em seguida, remetam-se os autos para aguardar audiência.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao NUVIMEC para designar nova data para audiência de conciliação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/03/2024 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:07

Audiência de mediação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 14:09

Recebidos os autos
25/03/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:26

Recebidos os autos
22/03/2024 14:26

Deferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
22/03/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/03/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/03/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DA ROCHA PAZ em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:24

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 18:29

Recebidos os autos
01/03/2024 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 18:50

Recebidos os autos
29/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ANA PAULA DA ROCHA PAZ em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752986-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: ANA PAULA DA ROCHA PAZ REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por ANA PAULA DA ROCHA PAZ em face da CODHAB, com o objetivo de retificar o seu nome civil nos documentos que materializam a aquisição do imóvel descrito e caracterizado na inicial, que permanece como de casada, conforme já decidido em ação de divórcio.

Em sede liminar, pede a retificação de registro público, para que conste como "divorciada", assim como o seu nome de solteira.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, em 03 de setembro de 2.003, por meio de sentença judicial, foi decretado o divórcio da autora (divórcio consensual) com seu ex-marido SEBASTIÃO SALES DE SOUSA SOARES.

Na sentença que homologa o divórcio, há referência a acordo entre as partes sobre os termos do rompimento do vínculo matrimonial.

O acordo, devidamente homologado, não foi juntado aos autos.

Portanto, não há como apurar se a autora acordou o retorno ao nome de solteira, ANA PAULA DA ROCHA PAZ.

Em 19/05/2018, portanto, 15 anos após o divórcio, a CODHAB, por meio de instrumento particular, formalizou com a autora e terceiro, contrato de doação do imóvel descrito e caracterizado na inicial.

No referido documento, ainda constou o nome de casada da autora, fato que não tem qualquer repercussão em suposto direito de propriedade do ex-marido sobre o imóvel, a considerar que a aquisição, a título gratuito, ocorreu muito tempo após o divórcio.

Em 2023, a autora e o terceiro donatário, por meio de procuração pública, outorgaram poderes sobre o imóvel para BRUNO e CLAUDINEI.

Portanto, de fato, não há qualquer evidência de que a doação em favor da autora tenha sido objeto de registro imobiliário.

De acordo com a matrícula do imóvel, este ainda consta em nome do DISTRITO FEDERAL.

Após determinação de emenda, a autora esclarecer que não se trata de retificação de registro público, mas de correção de instrumento particular de doação.

Em petição de emenda, a autora requereu a "conversão" da ação em obrigação de fazer, para que seja alterada a qualificação civil na escritura particular.

No caso, não há obstáculo processual para a alteração do pedido, porque a parte ré ainda não foi citada.

Recebo a emenda.

Todavia, não há qualquer documento idôneo capaz de evidenciar que a autora, por ocasião do acordo de divórcio, devidamente homologado, ajustou que retornaria a usar o nome de solteira.

O uso do nome de solteira não é decorrência lógica do divórcio.

Depende de consenso da parte interessada.

A autora simplesmente não juntou o acordo de divórcio que foi homologado, mas apenas a sentença homologatória do acordo.

Ademais, não há evidência de que tenha apresentado tal documento à CODHAB para retificação da sua qualificação e não haveria qualquer motivo para recusar tal correção.

Se a autora formalizou pedido administrativo para corrigir sua qualificação no documento (escritura particular de doação), desacompanhada do acordo de divórcio, de fato, impossível qualquer correção.

Além de não apresentar o acordo, caso tivesse retornado a usar o nome de solteira, a partir da averbação do divórcio no registro civil, haveria tal informação.

A autora deverá providenciar o documento do cartório de registro civil, para demonstrar que na averbação constou tal determinação.

Em 2018, a autora já estaria de posse de seus novos dados após a averbação e, mesmo assim, constou o nome de casada, fato que em nada repercute no reconhecimento de propriedade em favor de quem quer que seja.

A questão do nome tem repercussão estritamente pessoal.

Incompreensível a vinculação do nome com questões relativas a propriedade.

Por fim, há algumas contradições, pois na CNH da autora, juntada aos autos, consta o seu nome de solteira.

Tal documento foi emitido em 2.022, portanto, após o divórcio e averbação.

Não se sabe o motivo pelo qual a autora não apresentou os documentos alterados para a formalização do instrumento particular de doação.

Assim, inexistem elementos capazes de evidenciar probabilidade no direito alegado, por ausência de esclarecimento dos fatos e não apresentação de documentos indispensáveis para a pretendida correção da sua qualificação em instrumento particular, como o acordo homologado e documento emitido pelo cartório de registro civil, após a averbação do divórcio.

Ademais, essencial apurar o motivo pelo qual a doação não foi formalizada em escritura pública (a depender do valor) e porque não houve o registro deste negócio.

Antes do registro, a autora já outorgou procuração para terceiro.

Portanto, se a autora estivesse de posse dos documentos pessoais corretos, não haveria motivo para a correção de seus dados pessoais.

Diante de todas estas questões, impossível qualquer tutela provisória, inclusive porque inexiste qualquer risco de perecimento de direito ou urgência capaz de justificá-la.

INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se a CODHAB para contestar o pedido de retificação da qualificação pessoal da autora em escritura de doação e os motivos para eventual recusa, no prazo legal.

A princípio, desnecessária a designação de audiência de conciliação.

Defiro a gratuidade.

Após a contestação, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:42

Recebidos os autos
23/01/2024 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/01/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752986-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: ANA PAULA DA ROCHA PAZ REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

A autora pretende apenas e tão somente a retificação de sua qualificação pessoal no registro de imóveis, porque o título, escritura pública, que materializa a compra e venda, menciona o seu nome de casada.

No caso, não há qualquer pretensão contra a CODHAB, a justificar a propositura da presente ação judicial.

A retificação da qualificação pessoal da autora poderá ser realizada, a pedido da própria, de forma administrativa, no ofício de registro, conforme artigo 213, inciso "g", da lei de registros públicos.

Trata-se de questão que pode ser resolvida independente de intervenção judicial, a pedido da autora, com a apresentação dos documentos que comprovam o seu atual estado civil.

Por isso, deverá a autora, em 15 dias, justificar o interesse processual na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/01/2024 18:28

Recebidos os autos
09/01/2024 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 18:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
09/01/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/01/2024 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/01/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/01/2024 13:23

Recebidos os autos
03/01/2024 13:23

Declarada incompetência
27/12/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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