05/11/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 09:24

Transitado em Julgado em 01/02/2024
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703410-29.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDINAR DIAS MIRANDA DESPACHO Transitou em julgado a decisão proferida pela Eg.

Turma Recursal que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pela vítima Samara.

Desta feita, mantida na íntegra da decisão proferida ao Id 197710782, a qual não conheceu do recurso de apelação interposto pela aludida parte.

O feito foi sentenciado ao Id 183753707, em que foi determinado ao arquivamento dos autos por atipicidade da conduta e por falta de justa causa.

Não há bens apreendidos vinculados ao processo.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 20:35

Recebidos os autos
26/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:22

Recebidos os autos
30/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:19

Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024 02:50

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703410-29.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDINAR DIAS MIRANDA DESPACHO Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público e ao Defensor constituído por Em segredo de justiça para conhecimento e manifestação.

Ato encaminhado eletronicamente.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
11/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:37

Recebidos os autos
10/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/07/2024 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:28

Recebidos os autos
07/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:56

Recebidos os autos
22/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:56

Não recebido o recurso de #Oculto#.
30/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 08:59

Recebidos os autos
30/03/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:02

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:31

Recebidos os autos
29/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:55

Recebidos os autos
01/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703410-29.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDINAR DIAS MIRANDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática do crime de ameaça.

O Ministério Público requereu o arquivamento, nos termos da cota de ID 182983269.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, acompanho o parecer do Ministério Público, cuja manifestação adoto como razão de decidir: "Trata-se de termo circunstanciado em decorrência da notícia da prática do crime de ameaça, segundo a tipificação feita em sede policial.

No entanto, verifica-se que a conduta descrita nos autos sequer é típica, uma vez que, de acordo com os relatos, a denominada autora não ameaçou a vítima, diretamente ou por interposta pessoa (ou seja, não solicitou que a testemunha transmitisse o que ela disse pretender fazer à vítima).

O fato relatado caracterizaria, em tese, a fase da cogitação de um crime mais grave (homicídio), o qual, aparentemente, não chegou sequer a fase da preparação.

Ainda que assim não fosse, restaria a palavra de uma testemunha contra a da suposta autora do fato, sem nenhum outro elemento que ampare uma ou outra versão; o que indica a ausência de suporte probatório mínimo para o desencadeamento da persecução penal em Juízo.

Assim, promovo o arquivamento do presente inquérito policial, por atipicidade da conduta e por falta de justa causa, com fulcro nos artigos 395, inciso III, e 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal." Ante o exposto, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público para DETERMINAR o arquivamento do TCO, com base no art. 395, inciso III, e art. 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao MP, via sistema.

Transitada em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/01/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:52

Recebidos os autos
16/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:46

Recebidos os autos
10/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/11/2023 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
10/11/2023 06:25

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:38

Recebidos os autos
24/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:27

Recebidos os autos
19/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/06/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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