03/04/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:31

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de HIGOR EUSTAQUIO CARDOSO CRUZ em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

ARTIGO 129, CAPUT, ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E V, E § 2°-A, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

HIGIDEZ DO ATO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, caput, artigo 163, parágrafo único, inciso I, e artigo 157, § 2º, inciso II e V, e § 2°-A, inciso I, todos do Código Penal, cujo propósito é a revogação de prisão preventiva e o deferimento de imediata soltura. 2.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar. 3.

Mostrando-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente. 4.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena. 5.

Ordem denegada.
01/03/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:46

Denegado o Habeas Corpus a HIGOR EUSTAQUIO CARDOSO CRUZ - CPF: *25.***.*64-50 (PACIENTE)
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753989-05.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HIGOR EUSTAQUIO CARDOSO CRUZ IMPETRANTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 2ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 29/02/2024.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
16/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
15/01/2024 22:13

Recebidos os autos
04/01/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/01/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:41

Recebidos os autos
19/12/2023 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 16:22

Recebidos os autos
18/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/12/2023 15:03

Recebidos os autos
18/12/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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