17/04/2024 12:58

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 22:27

Recebidos os autos
16/04/2024 22:27

Indeferido o pedido de MARINA CAMILO DA SILVA FARIAS - CPF: *52.***.*64-15 (AUTOR)
15/03/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2024 13:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700307-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA CAMILO DA SILVA FARIAS REU: 98 VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida 98 VEICULOS LTDA no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera, mesmo após três tentativas (ids. 184200423, 186246029 e 189698637).

Diante de tal resultado negativo, intimada a se manifestar, a parte requerente indicou endereços que pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Ressalto que a eleição do foro de Águas Claras/DF não está apta a justificar a propositura de ação perante esse juízo, uma vez que o ajuste de vontades, no particular, não se presta a subjugar a previsão legal.

Precedente: Acórdão n.1033206, 20160810060558ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/07/2017, Publicado no DJE: 27/07/2017.

Pág.: 436/438.

Importante ressaltar, por fim, que no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo, não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, em razão de nenhuma das requeridas estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 15:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 21:49

Recebidos os autos
12/03/2024 21:49

Extinto o processo por incompetência territorial
12/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700307-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA CAMILO DA SILVA FARIAS REU: 98 VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto a estes autos DILIGÊNCIA ID 188095090 devolvida sem cumprimento.

Tendo em vista já ter sido realizada pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas eletrônicos conveniados com o TJDFT, conforme autorizado em decisão anterior, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço completo e atualizado do réu 98 VEICULOS LTDA, sob pena de extinção do feito, independente de novas intimações. ÁGUAS CLARAS - DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024, 16:16:22.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
29/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de MARINA CAMILO DA SILVA FARIAS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700307-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA CAMILO DA SILVA FARIAS REU: 98 VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida 98 VEÍCULOS LTDA em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 11 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/01/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:48

Recebidos os autos
11/01/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/01/2024 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2024 18:15

Recebidos os autos
09/01/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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