23/11/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 20:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726994-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA EXECUTADO: WAGNER BARBOSA DE SOUZA, JANILDA SOUZA COSTA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
28/10/2024 16:22

Recebidos os autos
28/10/2024 16:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/10/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/10/2024 20:57

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA - CPF: *00.***.*77-20 (EXEQUENTE) em 11/10/2024.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726994-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA EXECUTADO: WAGNER BARBOSA DE SOUZA, JANILDA SOUZA COSTA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 213071299, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
02/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:59

Decorrido prazo de JANILDA SOUZA COSTA - CPF: *22.***.*03-97 (EXECUTADO) em 12/07/2024.
13/07/2024 04:34

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726994-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA EXECUTADO: WAGNER BARBOSA DE SOUZA, JANILDA SOUZA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos presentes autos digitais recibo de protocolamento de bloqueio de valores, em relação à executada JANILDA SOUZA COSTA.

De ordem, intime-se o exequente para que informe o número do CPF do executado, WAGNER BARBOSA DE SOUZA, para viabilizar a pesquisa junto ao SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 16:11:36.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
02/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:52

Recebidos os autos
27/06/2024 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 09:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
24/06/2024 20:02

Recebidos os autos
24/06/2024 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/06/2024 19:48

Decorrido prazo de JANILDA SOUZA COSTA - CPF: *22.***.*03-97 (REU), WAGNER BARBOSA DE SOUZA (REQUERIDO) em 17/06/2024.
18/06/2024 04:58

Decorrido prazo de WAGNER BARBOSA DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:58

Decorrido prazo de JANILDA SOUZA COSTA em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em 14/05/2024
22/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de WAGNER BARBOSA DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de JANILDA SOUZA COSTA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
18/04/2024 16:10

Recebidos os autos
18/04/2024 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/03/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/03/2024 18:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:23

Recebidos os autos
03/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2024 16:35

Recebidos os autos
09/02/2024 16:35

Deferido o pedido de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA - CPF: *00.***.*77-20 (REQUERENTE).
08/02/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726994-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA REQUERIDO: WAGNER DE TAL CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 184786887, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 12:21:01.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
26/01/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 05:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726994-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES ROCHA REQUERIDO: WAGNER DE TAL DESPACHO Tendo em vista que não há informação acerca do endereço do requerido, cite-se e intime-se Wagner por meio do aplicativo whatsapp, observando-se o prefixo telefônico indicado na exordial.

Intime-se o autor para que informe se compareceu ao Instituto Médico Legal para se submeter a exame de corpo de delito e se encaminhou sua motocicleta para exame pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Prestadas as informações, tornem conclusos. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
11/01/2024 18:22

Recebidos os autos
11/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/12/2023 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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