27/08/2024 23:24

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 23:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:23

Transitado em Julgado em 05/08/2024
07/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:38

Recebidos os autos
05/08/2024 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2024 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
02/08/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 19:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763335-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: MAGALI DIAS SILVERIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via Sisbajud.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Tudo feito e não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 12:12:55.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
15/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:50

Recebidos os autos
15/07/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
25/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:56

Expedição de Ofício.
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763335-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: MAGALI DIAS SILVERIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor, bem como, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá informar sobre este interesse e instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Brasília - DF, 5 de abril de 2024 16:36:06.

HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
05/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:04

Recebidos os autos
04/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:04

em cooperação judiciária
04/03/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2024 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
28/02/2024 15:21

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MAGALI DIAS SILVERIO em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763335-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGALI DIAS SILVERIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MAGALI DIAS SILVERIO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 14/12/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 183769309.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 6.335,45 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:15

Recebidos os autos
29/01/2024 21:15

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/01/2024 16:56

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0763335-29.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 16 de janeiro de 2024 15:15:32.

HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
16/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:22

Recebidos os autos
06/11/2023 20:22

Outras decisões
06/11/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/11/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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