TJDFT - 0716352-79.2021.8.07.0003

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA

CPF *10.***.*53-91

Advogados

PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE

OAB: 66083/DF

CPF *22.***.*86-80

Polo Passivo

Partes

JOSE DIAS PEREIRA

CPF *96.***.*46-49

KELVY ALBUQUERQUE DIAS

CPF *45.***.*74-42

Advogados

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB: 26888/DF

CPF *33.***.*65-72

IMAURI RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 58846/DF

CPF *04.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716352-79.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA REU: JOSE DIAS PEREIRA, KELVY ALBUQUERQUE DIAS DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte exequente, formulado na petição de ID 187067848, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

    Desse modo, o arquivamento dos autos é medida que se impõe, o que não impede, contudo, o desarquivamento e continuidade do processo, em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos após a quitação dos débitos junto ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF.

    Publique-se.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716352-79.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA REU: JOSE DIAS PEREIRA, KELVY ALBUQUERQUE DIAS DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pelo autor, na petição de ID 184979847, de expedição de ofício ao DETRAN/DF para a transferência dos débitos do veículo para o nome do requerido, quando amplamente esclarecido na Sentença de ID 166797311 que o autor é devedor solidário junto ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF, por não ter comunicado a venda ao órgão de trânsito competente, a teor do art. 134 do CTB, estando desonerado apenas a partir do comunicado de venda providenciado pelo Juízo.

    Assim, deverá o autor comprovar o pagamento dos débitos pendentes em seu nome a fim de requerer eventual conversão da obrigação de fazer (pagamento dos débitos pelo réu) em perdas e danos, tudo conforme estabelecido na Sentença de ID 166797311.

    Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716352-79.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA REU: JOSE DIAS PEREIRA, KELVY ALBUQUERQUE DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a resposta ao Ofício encaminhado ao DETRAN/DF.

    De ordem da MM.

    Juíza de Direito, Dra.

    ANNE KARINNE TOMELIN, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716352-79.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA REU: JOSE DIAS PEREIRA, KELVY ALBUQUERQUE DIAS DESPACHO Não obstante a manifestação do requerido (JOSÉ), ao ID 169334246, aguarde-se e certifique-se o decurso do prazo recursal.

    Transitada em julgado a Sentença de ID 166797311, intime-se PESSOALMENTE o primeiro demandado (JOSE) para cumprir os ditames do decisum e aguarde-se a manifestação do credor em relação ao cumprimento de sentença.

    Nada sendo pleiteado pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716352-79.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA REU: JOSE DIAS PEREIRA, KELVY ALBUQUERQUE DIAS DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em junho/2021, cujos documentos que a instruem são datados da aludida época.

    Outrossim, o feito ficou paralisado por quase 2 (dois) anos ante a suspensão determinada pelo IRDR 19, nos termos da decisão de ID 101049270, tendo sido retomado em razão da afetação decorrente do Recurso Especial 1881788/SP, que culminou com a edição do Tema 1.118 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme consignado na decisão de ID 160648479.

    Nesse contexto, mostra-se prudente ao caso, antes de promover o julgamento do feito, intimar o autor para apresentar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovantes dos débitos administrativos e fiscais atualizados havidos sobre o bem, inclusive certidão que ateste eventual inscrição de seu nome na dívida ativa.

    Vindo aos autos, dê-se vista aos réus, pelo mesmo interregno.

    Após, retornem conclusos para sentença.

  • 25/08/2021 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 02:37

    Publicado Decisão em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 25/08/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 25/08/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 24/08/2021 02:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA em 23/08/2021 23:59:59.

  • 23/08/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:53

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 19)

  • 23/08/2021 10:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 23/08/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 02:44

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 19/08/2021 23:59:59.

  • 17/08/2021 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2021 22:30

    Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)

  • 06/08/2021 22:30

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/08/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/08/2021 13:20

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 04/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 02:31

    Publicado Certidão em 28/07/2021.

  • 27/07/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 23/07/2021 20:26

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 20:10

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 23/07/2021 20:09

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 23/07/2021 20:07

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 07/07/2021 02:35

    Publicado Despacho em 07/07/2021.

  • 06/07/2021 09:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 09:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 02/07/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 01/07/2021 17:40

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 01/07/2021 02:35

    Publicado Decisão em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 25/06/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:30

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 23/06/2021 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 23/06/2021 12:59

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 22/06/2021 23:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 16/06/2021 16:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/06/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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